Termos e condições gerais de uso

Esta aplicação e seu conteúdo (“Aplicativo”) é operada e de propriedade exclusiva da VAI Tecnologia Brasil Ltda., sociedade inscrita no CNPJ/ME sob o n. 28.944.402/0001-63, com sede na Rua Haddock Lobo, n. 1.307, 17º andar, Conj. 171, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01414-003 (“VAI”). Todos os direitos reservados.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e as condições gerais que regulam a utilização do Aplicativo, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. AO UTILIZAR O APLICATIVO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO APLICATIVO OU A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE​ ​UTILIZAR​ ​O​ ​APLICATIVO.

1. ​O que é o aplicativo VAI?

1.1. O Aplicativo VAI, é uma multiplataforma online, acessada mediante dispositivos mobile e tablets ou até mesmo por meio de um browser, através do site app.vai.car, que disponibiliza veículos para locação às pessoas físicas que preencham os requisitos estabelecidos na Cláusula 2 destes Termo de Uso (“Locatários” ou “Você”), e que sejam ou não Locatários com cadastro pré-aprovado nas plataformas parceiras da VAI, as quais oferecem serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros (“Plataformas Parceiras”). Caso Você seja um Locatário e tenha a intenção de alugar veículos através do Aplicativo com a finalidade de uso pessoal ou para prestar serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros vinculado à uma Plataforma Parceira da VAI, basta acessar o Aplicativo, registrar-se e utilizar o nosso sistema de buscas dentro do Aplicativo, que através de filtros, oferece veículos disponíveis para locação, de acordo com as informações buscadas por Você, Locatário. Após selecionar as informações solicitadas, basta concluir a locação conforme os passos indicados no Aplicativo.

2. Como me registrar no aplicativo VAI?

2.1. ​O acesso e o uso do Aplicativo são direcionados exclusivamente aos Locatários maiores de 18 (dezoito) anos, legalmente capazes, residentes e domiciliados no Brasil, que (i) possuam habilitação válida para conduzir o veículo automotor compatível com a categoria do veículo que deseja alugar através do Aplicativo; e (ii) estejam aptos a conduzir o veículo, segundo as leis de trânsito em vigor. Caso Você cumpra esses requisitos e queira alugar um veículo para as finalidades previstas nestes Termos de Uso, Você deverá efetuar um cadastro prévio no Aplicativo, que será realizado da seguinte forma:

  1. por meio do oferecimento voluntário de informações sobre si, tais como nome, sobrenome, e-mail, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), carteira de habilitação (CHN), celular, data de nascimento, endereço residencial, entre outras (“Informações Pessoais”); ou
  2. por meio de uma autorização concedida por Você que permita o compartilhamento de suas Informações Pessoais pelas Plataformas Parceiras com a VAI.

2.1.1. Você declara que as suas Informações Pessoais fornecidas no momento do cadastro, seja de forma voluntária ou mediante compartilhamento pelas Plataformas Parceiras, são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as suas Informações Pessoais atualizadas, tanto no Aplicativo quanto na Plataforma Parceira, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas Informações Pessoais. A VAI em hipótese alguma será responsável pela veracidade de suas Informações Pessoais.

2.1.2. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Locatário no momento do cadastro ou compartilhadas com a VAI pelas Plataformas Parceiras estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, acesse a Política de Privacidade da VAI a qual pode ser acessada por meio do link https://app.vai.car/privacy-policy. A Política de Privacidade da VAI é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação automática da Política de Privacidade.

2.2. ​A VAI realizará uma verificação do requerimento de cadastro feito por Você no Aplicativo. Além das Informações Pessoais, o processo de aprovação do cadastro também poderá envolver a análise de informações disponibilizadas sobre Você publicamente, bem como a solicitação pela VAI, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de documentação suporte adicional que julgar necessária para a devida comprovação das Informações Pessoais prestadas, bem como dos requisitos expressos na Cláusula 2.1. Por esse motivo, o processo de aprovação do Locatário é feito conforme a disponibilidade de frota da VAI. A VAI poderá recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério.

2.3. ​A partir do cadastro, o Locatário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Locatário no momento do cadastro. O login criado não poderá guardar semelhança com a marca “VAI” e, caso seja considerado, a exclusivo critério da VAI​, ofensivo ou obsceno, estes Termos de Uso poderão ser considerados rescindidos, a exclusivo critério da VAI e sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Locatário, e a conta do Locatário poderá ser suspensa ou excluída, respeitado o disposto na Cláusula 14.2.1. O Locatário é único responsável por sua conta e por qualquer atividade a ela associada. Logo, é vedado ao Locatário compartilhar o seu login e senha com terceiros. O Locatário será o único responsável pela guarda e uso de seu login e de sua senha criados, devendo comunicar imediatamente à VAI no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. A VAI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS À CONTA DO LOCATÁRIO REALIZADOS POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO OU INCIDENTAL, RESULTADO DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DO APLICATIVO PELO LOCATÁRIO OU POR QUAISQUER TERCEIROS.

2.4. É permitido ao Locatário manter apenas uma única conta no Aplicativo. Caso a VAI detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Locatário, uma ou todas as contas do respectivo Locatário poderão ser suspensas ou até mesmo excluídas, a exclusivo critério da VAI.

3. Como funciona o aplicativo VAI?

3.1. O Aplicativo possibilita que o Locatário busque os veículos disponíveis para locação de acordo com seus interesses específicos – tais como categoria do automóvel, disponibilidade de tempo para locação, região de entrega e devolução do veículo, preços, número de lugares nos veículos, entre outros. Após a pesquisa, o Aplicativo irá disponibilizar ao Locatário uma lista dos veículos disponíveis de acordo com as características procuradas pelo Locatário, possibilitando ao Locatário simular diferentes possibilidades de locação, seja pela comparação de preços dos veículos disponibilizados no Aplicativo ou outros critérios estabelecidos pelo próprio Locatário.

3.2. Quando houver interesse em contratar os serviços da VAI, todo o processo de locação será realizado através do Aplicativo.

4. Como são feitos os pagamentos do aluguel do veículo?

4.1. ​O acesso e o cadastramento do Locatário no Aplicativo são gratuitos. Todavia, dos Locatários aprovados será cobrado de forma antecipada, antes da entrega do veículo, (i) o valor do Depósito em Garantia (conforme definido na Cláusula 4.2 e seguintes abaixo) e (ii) o valor do aluguel do veículo (conforme regras estabelecidas na Cláusula 4.3 abaixo).  Tanto o Depósito em Garantia, quanto o valor do aluguel do veículo, podem variar de acordo com o carro locado, uma vez que cada veículo tem um valor diferente, conforme o modelo do respectivo veículo.

4.2. Antes da entrega do veículo, a VAI ​exigirá do Locatário a realização de um depósito em garantia, que tem a pretensão de garantir o fiel cumprimento de cada uma das obrigações assumidas nestes Termos de Uso pelo Locatário, especialmente, o pagamento dos aluguéis pelo período acordado entre o Locatário e a VAI, incluindo renovações posteriores (“Depósito em Garantia”). O valor do Depósito em Garantia será aquele indicado no Aplicativo no momento da contratação do aluguel, o qual deverá ser depositado pelo Locatário à VAI previamente ao recebimento do veículo pelo Locatário, de forma integral. O valor do Depósito em Garantia irá considerar o período da contratação do aluguel, qual seja, 180 (cento e oitenta dias), e deverá ser realizado juntamente com o primeiro pagamento do valor do aluguel, conforme forma de pagamento disponível no Aplicativo, permanecendo o valor do Depósito em Garantia em posse da VAI como garantia, no mínimo, 30 (trinta) dias contados da efetiva devolução do veículo.

4.2.1. O Locatário desde já autoriza, expressamente, que o valor pago a título de Depósito em Garantia seja utilizado pela VAI para cobrir também os encargos descritos na Cláusula 4.10 destes Termos de Uso. Caso o valor depositado pelo Locatário a título de Depósito em Garantia seja utilizado parcialmente durante o período da locação do veículo, o Locatário deverá recompor o valor do Depósito em Garantia sempre que for solicitado.

4.2.2. Caso o Locatário fique com um saldo remanescente do Depósito em Garantia após a efetiva devolução do veículo, ele terá direito à restituição desse saldo, que será realizada no prazo de, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos.

4.3. A informação sobre o valor total da contratação, correspondente ao período de vigência da locação de 180 (cento e oitenta) dias, será disponibilizada ao Locatário antes da confirmação da locação, para que a contratação seja realizada de forma consciente. Tal valor poderá variar de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo Locatário, conforme descrito na cláusula 4.3.1.

4.3.1. O período de vigência de 180 (cento e oitenta) dias será dividido em 6 (seis) ciclos de 30 (trinta) dias (“Ciclos”), e os pagamentos serão realizados por cada Ciclo, da seguinte forma:

  1. em 1 (uma) única parcela por Ciclo, isto é, paga mensalmente (“Mensal”); ou 
  2. em 4 (quatro) parcelas por Ciclo, isto é, pagas semanalmente (“Semanal”). 

4.3.2. Em qualquer das opções indicadas acima, o primeiro pagamento correspondente ao primeiro Ciclo deverá ser realizado antecipadamente à entrega do veículo e corresponderá aos valores descritos na tabela de tarifas ao final deste documento (“Tabela de Tarifas”). A VAI ​não contabiliza na base de cálculo do preço do aluguel o valor da quilometragem rodada.

4.3.3. Uma vez realizada a solicitação da contratação da locação, o veículo será reservado e os pagamentos serão realizados pelo Locatário de acordo com as formas de pagamento disponíveis no Aplicativo, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, pagamento online em Lotérica ou Transferência Bancária Online com o código de referência VAI.

4.4. ​A confirmação da contratação será feita no momento em que o pagamento for processado pelo banco (nos casos de boleto bancário, pagamento Online da Lotérica ou transferência bancária Online por meio do Safety Pay) ou liberado pela administradora do cartão (nos casos de cartão de crédito). Nos casos de boleto bancário, esse processamento geralmente é realizado no próximo dia útil à data de pagamento; já nas hipóteses de pagamento mediante cartão de crédito, a liberação costuma ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação dos dados do cartão pelo Locatário, salvo nos casos em que ocorra algum erro de confirmação pela própria administradora do cartão.

4.5. Havendo a confirmação do pagamento, o Locatário receberá um e-mail com as descrições e instruções da locação que acabara de concluir, caso a operação tenha sido concluída com sucesso. Se o pagamento não for compensado pelo banco ou não for aprovado pela administradora do cartão ou for mal sucedido, a reserva do veículo será cancelada e nenhum valor será cobrado do Locatário a título de multa. ​A VAI ​reserva-se o direito de não aceitar pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos em outros países, bem como cartões cuja titularidade pertença à pessoa distinta do Locatário.

4.6. ​A VAI não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito ou falhas no momento da realização do pagamento, pois trata-se de procedimentos realizados pelo banco ou pela respectiva administradora do cartão de crédito utilizado pelo Locatário. A VAI não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e/ou outros motivos que deem origem a eventual falha no processo. Caso ocorra a reprovação da compra, o Locatário deverá entrar em contato com o banco ou com a administradora do cartão utilizado no momento da contratação.

4.7. As faturas relativas à contratação do aluguel serão enviadas eletronicamente ao endereço de e-mail informado pelo Locatário no momento do cadastro. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO INFORMAR E ATUALIZAR OS SEUS DADOS CADASTRAIS, SOB PENA DA FATURA SER CONSIDERADA ENTREGUE.

4.8. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão da contratação já estão incluídos no valor total pago pelo Locatário.

4.9. Atrasos no pagamento acarretarão a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso até a data do efetivo pagamento.

4.10. Além do valor cobrado pelo aluguel do veículo, o Locatário poderá estar sujeito a demais encargos, cujos preços e demais informações estão expressos na Tabela de Tarifas, a qual encontra-se disponível ao final destes Termos de Uso e a qual o Locatário declara ter conhecimento prévio à aceitação destes Termos de Uso. Tais encargos referem-se a(o):

  1. equipamentos que poderão, por opção da VAI​, acompanhar o veículo durante a locação, tais como equipamentos de navegação GPS, aparelhos de liberação automática de cancela (ex. Sem Parar, ConectCar, Via Fácil, etc), bebê conforto, entre outros. Nesses casos, a contratação do aluguel do equipamento será realizada no ato da contratação do aluguel do veículo e, em contraprestação, o Locatário deverá pagar uma taxa correspondente ao aluguel do equipamento desejado, pelo mesmo período do aluguel do veículo. Os equipamentos serão entregues junto com o veículo e o Locatário será responsável pelo seu uso correto, conservação e devolução, que deverá ocorrer junto com a devolução do carro, no mesmo estado de conservação em que tal equipamento lhe tenha sido entregue, sob pena reembolso à VAI de eventuais prejuízos. Tratando-se de aparelhos de liberação automática de cancela, caso o veículo seja entregue com esse tipo de equipamento, sem que o Locatário tenha previamente realizado a sua contratação, o seu uso pelo Locatário não será permitido e qualquer utilização realizada pelo Locatário em desacordo com estes Termos de Uso acarretará na cobrança da taxa de aluguel de acordo com o preço vigente à época de sua utilização, expresso na Tabela de Tarifas. Após a devolução do equipamento, a VAI irá apurar os gastos decorrentes da sua utilização (ex. pedágio, estacionamento, entre outros) e encaminhará ao Locatário a fatura para a cobrança do reembolso de tais valores.
  2. diárias adicionais de locação dos veículos, que serão cobradas nas hipóteses previstas nestes Termos de Uso, caso o veículo permaneça na posse do Locatário por período superior ao prazo de locação contratado. O valor das diárias será cobrado pro rata die (por dia) de forma proporcional ao valor do aluguel. Para fins de interpretação, a diária do aluguel é de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se às 00:00 (zero) horas.
  3. condutor adicional nomeado pelo Locatário para conduzir o veículo, que deverá ser informado no ato da contratação do aluguel do veículo e pré-aprovado pela VAI​ antes da entrega do veículo;
  4. entrega ou resgate do veículo, sempre que o carro for entregue ou devolvido em local ou data/período diferente daquela acordada entre o Locatário e a VAI;
  5. reembolso de despesas relativas aos custos arcados pela VAI​ com:

4.11. O Locatário está ciente de que com a aceitação destes Termos de Uso, ele se obriga ao pagamento de todos os débitos decorrentes do aluguel até a devolução do carro, incluindo as despesas e as indenizações, constituindo-se dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva.

4.12. A VAI fica desde já autorizada pelo Locatário a cobrar todo e qualquer débito de forma direta, seja por meio do débito automático de tais valores no cartão de crédito do Locatário utilizado no momento da contratação do aluguel, seja mediante a emissão de um novo boleto bancário, mesmo que tais valores tenham sido apurados após o encerramento da contratação do aluguel.

4.13. ​Se por qualquer motivo Você tiver valores para receber em virtude de restituição devida pela VAI​, Você está ciente de que a devolução de tais valores não será imediata e que os valores serão devolvidos de acordo com a política de restituição da VAI​ em, no mínimo, 30 (trinta) dias corridos, contados da data de devolução do veículo e do recebimento, pela VAI, das informações necessárias a serem fornecidas pelo Locatário. Os valores remanescentes poderão ser devolvidos para o Locatário pelo cartão de crédito utilizado no momento da contratação do aluguel ou em conta bancária de sua titularidade, informada pelo próprio Locatário no momento de solicitação da restituição.

5. Por quanto tempo posso alugar um veículo?

5.1. Toda e qualquer locação de veículo por meio do Aplicativo será realizada pelo período mínimo de 180 (cento e oitenta) dias. Após expirado esse período, a locação será renovada automaticamente por períodos iguais e sucessivos, a menos que o Locatário informe à VAI sobre a sua intenção de não renovar a contratação da locação, com 2 (dois) dias úteis de antecedência à data de término da contratação (“Data de Término”). No caso de renovação da locação, as regras destes Termos de Uso permanecerão em vigor.

5.2. Observado o disposto na cláusula 4.3.1, o pagamento da renovação será realizado pelo Locatário da mesma forma por ele escolhida quando do pagamento da primeira contratação. Todavia, os preços poderão sofrer variações de acordo com a Tabela de Tarifas vigente à época da renovação. Caso o Locatário tenha realizado o pagamento da primeira contratação por meio de cartão de crédito, o Usuário desde já autoriza a VAI a debitar de seu cartão de crédito anteriormente utilizado o valor correspondente ao aluguel referente ao próximo Ciclo, considerando o pagamento Mensal ou Semanal, nos termos da cláusula 4.3 e seguintes. Na hipótese de a primeira contratação ter sido realizada mediante boleto bancário, a VAI enviará, ao endereço de e-mail do Locatário informado no momento do cadastro, um novo boleto bancário correspondente ao primeiro pagamento da renovação (considerando o pagamento Semanal ou Mensal), com vencimento máximo na Data de Término , para que este possa ser pago pelo Locatário e compensado pela instituição financeira.

5.3. Caso a VAI não identifique o pagamento da renovação até a Data de Término, a locação será considerada como não renovada e a VAI irá recolher o carro na forma especificada na Cláusula 10. Nesse caso, o carro será recolhido e eventuais valores posteriormente compensados serão devolvidos ao Locatário pela VAI​, de acordo com a sua política de restituição, na forma da Cláusula 4.13.

6. Como será feita a entrega do veículo?

6.1. Após a finalização do procedimento de locação no Aplicativo, o veículo reservado será entregue ao Locatário no endereço residencial por ele informado no ato da contratação, mediante a apresentação, pelo Locatário, da via original de sua carteira nacional de habilitação (CNH) e, se necessário, de outros documentos de identificação (ex. RG, RNE e CPF) e comprovantes de endereços, mediante a aprovação pela VAI.

6.2. O veículo será entregue ao Locatário em plenas condições de funcionamento e segurança, como todos os equipamentos e documentos legais exigidos, em cumprimento às normas legais do Código de Trânsito Brasileiro. Ao receber o veículo, compete ao Locatário realizar uma inspeção visual antes de iniciar o uso do automóvel alugado. Se Você, Locatário, encontrar danos no veículo durante a sua inspeção inicial ou acreditar que o veículo não é seguro para dirigir, não use o veículo. Nesse caso, Você deverá tirar fotos desses danos pré-existentes ou descrever os motivos pelos quais acredita que o veículo não é seguro e deverá enviar as fotos e/ou os comentários à VAI tão logo essa inspeção seja realizada, por meio do e-mail falecom@vai.car, para garantir que Você não seja responsabilizado por danos pré-existentes. Se você encontrar danos ou houver suspeita de dano na sua inspeção inicial e, mesmo assim, Você deixar de denunciá-los através do canal aqui indicado, Você concorda que a VAI assumirá que o dano ocorreu durante o período de locação em que o veículo estava em sua posse e, nesse caso, Você será responsabilizado.

6.3. A VAI garante que irá entregar o veículo na categoria reservada por Você no Aplicativo, mas se por qualquer motivo lhe for entregue:

  1. veículo de categoria superior àquela reservada: o preço cobrado pela locação será igual ao do carro reservado até o momento em que este lhe for disponibilizado pela VAI​. Caso Você não compareça na data/período e local acordados com a VAI ou, por qualquer razão, não substitua o carro de categoria superior pelo carro reservado, Você concorda que estará aderindo ao aluguel do carro superior, que será devido desde a entrega do veículo de categoria superior à Você.
  2. veículo de categoria inferior àquela reservada: o preço cobrado pela locação será aquele correspondente ao do carro de categoria inferior entregue. Caso Você não tenha interesse em entrar na posse do carro de categoria inferior, Você deverá não receber o carro e, nessa hipótese, Você poderá cancelar a locação, sem qualquer ônus, sendo responsabilidade da VAI restituí-lo de eventuais valores que o Locatário tenha pago de forma adiantada, respeitado o disposto na Cláusula 14.1.2.

6.4. Todos os carros entregues pela VAI são acompanhados de equipamentos de rastreamento, que permitem a localização do veículo alugado, por meio de sinais GSM, GPRS e GPS. Você desde já autoriza o respectivo rastreio em caso de roubo, furto, apropriação indébita e outras hipóteses de Ações Proibidas (conforme definição na Cláusula 7.2 adiante).

6.5. Com o recebimento do veículo, Você assume a posse do carro, responsabilizando-se por seu uso, guarda e conservação.

7. Quais são os cuidados que eu devo tomar com o veículo?

7.1.​ Você concorda que:

  1. não irá receber o veículo antes do início do período de locação fixado no Aplicativo;
  2. irá conduzir o veículo de forma segura, respeitando todas as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e eventuais leis, decretos, comunicados, circulares e outras normas relacionadas e aplicáveis, incluindo o uso de cinto de segurança pelo próprio Locatário e pelos passageiros, bem como o respeito aos limites de velocidade e demais proibições;
  3. irá cuidar do veículo com o mesmo cuidado e zelo que cuidaria se o carro fosse seu;
  4. ao término do período de locação, irá devolver o veículo pontualmente no local e data/período corretos na forma da Cláusula 10; 
  5. irá responsabilizar-se financeiramente de forma total por todas e quaisquer reclamações, perdas ou danos, perante a VAI e terceiros, relacionados ao uso indevido do Aplicativo e principalmente do veículo; e
  6. fará revisões e manutenções que se apresentem necessárias para manter o veículo em bom estado.

7.2. Você declara-se ciente e concorda que não é permitido praticar qualquer das ações listadas abaixo (“Ações Proibidas”):

  1. ceder, vender, doar, alienar, emprestar, sublocar ou transferir a posse do veículo alugado no Aplicativo a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, independentemente de qualquer justificativa.
  2. autorizar a condução do veículo alugado por outras pessoas que não aquelas cadastradas como condutor adicional no Aplicativo no momento da contratação do aluguel e pré-aprovadas pela VAI​, principalmente pessoas não habilitadas a conduzir o veículo nos termos da legislação em vigor;
  3. conduzir o veículo alugado sob ação de álcool e/ou entorpecentes;
  4. circular com o carro alugado fora do território nacional;
  5. circular com o veículo com as luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel, pois Você está ciente que a sua utilização nessas condições, mesmo por pouco tempo, poderá ocasionar danos ao motor, os quais serão identificados por meio de laudo técnico;
  6. utilizar o veículo alugado para fins ilícitos;
  7. utilizar o carro alugado em corridas, disputas, “rachas” ou “pegas”, testes, rally, reconhecimento de trecho para rally, competições automobilísticas ou afins;
  8. trafegar com o veículo alugado em terrenos irregulares, não apropriados, dunas, praias, areias, estradas ou caminhos impedidos e não abertos ao tráfego;
  9. transportar pessoas através do carro alugado além da capacidade permitida pelo fabricante do veículo;
  10. transportar crianças sem o uso dos equipamentos adequados, como, por exemplo, cadeira de bebê, assento de elevação e bebê conforto;
  11. transportar materiais explosivos, químicos e/ou inflamáveis no veículo alugado;
  12. evadir-se da abordagem das autoridades policiais competentes para fiscalizações, bem como negar-se a realizar o teste de “bafômetro” requerido pela autoridade;
  13. guinchar e/ou rebocar o carro alugado com qualquer veículo não apropriado a esse fim;
  14. qualquer forma de submersão do veículo em água, seja total ou parcial; e
  15. atuar com negligência na guarda do carro, tal como deixá-lo abandonado/estacionado em local ermo ou com as portas/vidros abertos/destravados, chave na ignição ou situação equivalente.

7.3. ​Caso a VAI verifique indícios de que o Locatário não está cumprindo as regras prevista neste Termos de Uso, inclusive no que concerne à prática das Ações Proibidas, a VAI ​poderá, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, cancelar a locação, rescindir estes Termos de Uso e exigir a restituição do veículo que será coletado no dia/período e local indicados pela VAI​, sem prejuízo do direito da VAI de suspender ou excluir a conta do Locatário no Aplicativo, aplicando-se as regras da Cláusula 14.2.1. Caso o Locatário não devolva o veículo, as regras da Cláusula 10 serão aplicadas.

8. O que eu faço se houver problemas no carro durante a locação?

8.1. Em caso de pane no veículo alugado por defeito eletromecânico, desde que originado do seu uso normal e regular, a VAI deverá ser comunicada. A VAI irá providenciar a remoção do carro, sem que Você tenha que arcar com qualquer ônus ou penalidade. Todavia, caso o pedido de remoção tenha sido desnecessário ou, se após avaliação realizada pela VAI, ficar constatado que a pane foi causada por acidente, originado por culpa ou dolo do Locatário ou pela prática das Ações Proibidas, Você deverá arcar não só com os custos do reboque, da retirada do veículo e da avaliação, mas também com o valor de uma 1 (uma) diária, bem como todos danos causados ao veículo.

8.2. Não é permitida a realização de qualquer conserto, reparo ou manutenção no veículo, sem autorização prévia e expressa da VAI​. Ainda, todas as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas por Você no veículo, enquanto este estiver na sua posse, serão integralmente arcadas por Você, exceto se forem previamente comunicadas e aprovadas por escrito pela VAI.

9. É necessário fazer revisões ou manutenções no veículo?

9.1. Durante o período de locação, a fim de zelar pela segurança do carro, poderá ser necessária a realização de manutenções e revisões nos veículos locados, em oficinas credenciadas da VAI​, de acordo com o plano de manutenção do fabricante, inclusive quanto às datas de revisão. Nessas hipóteses, as manutenções e revisões ocorrerão sem qualquer ônus para o Locatário, que desde já concorda em entregar o veículo na oficina credenciada da VAI.

9.2. As manutenções e revisões somente serão arcadas pelo Locatário se (i) constatada a necessidade de reparos ou trocas de peças decorrentes do mau uso do veículo pelo Locatário; (ii) forem realizadas fora dos prazos estipulados pelo fabricante em razão da não entrega, pelo Locatário, dos veículos para as revisões nos respectivos prazos; (iii) em casos de desgaste prematuro, ou seja, anterior ao previsto/estipulado pelo fabricante. Nesses casos, caberá ao Locatário, inclusive, arcar com eventuais reparos ou trocas de peças necessárias. 

9.3. Troca de pneus, alinhamentos ou balanceamento fora do plano de manutenção serão de responsabilidade do Locatário.

10. Como eu faço para devolver o veículo?

10.1. Ao final da locação, o Locatário deverá restituir o veículo à VAI no mesmo estado em que o recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. A VAI irá recolher o veículo na Data de Término no endereço informado pelo Locatário no ato da contratação da locação e não será responsável por quaisquer objetos e valores deixados no interior carro.

10.2. No ato de devolução do carro, o veículo passará por uma avaliação realizada por pessoas autorizadas pela VAI que irão verificar as condições em que o carro foi devolvido. Se a conclusão da avaliação atestar que o Locatário empregou o veículo em uso diverso do permitido nestes Termos de Uso ou verificar a existência de danos no veículo em razão de culpa ou dolo do Locatário, o Locatário será obrigado a arcar com os custos dos prejuízos causados.

10.3.​ O carro deverá ser devolvido pelo Locatário:

  1. com o mesmo volume de combustível que constava no tanque quando o veículo foi recebido pelo Locatário. Caso o tanque não se encontre na mesma condição, o Locatário será cobrado pelo volume de combustível faltante, levando em consideração o preço médio do combustível na região em que o carro foi devolvido;
  2. limpo, da mesma forma em que se encontrava quando o Locatário o recebeu. Caso o carro seja devolvido sujo, será cobrado do Locador o valor correspondente à lavagem simples ou especial, dependendo do estado em que o veículo for entregue;
  3. conjuntamente com a respectiva documentação do veículo (ex. certificados de registro de veículo (CRV), manual do fabricante e qualquer outra documentação que tenha sido entregue). Verificada a ausência da documentação, o Locatário deverá arcar com as despesas para obtenção da 2a (segunda) via dos documentos e, diante da impossibilidade de o carro ser alugado para outros locatários, também será cobrada uma indenização correspondente às diárias em que o carro ficar indisponível, a título de lucros cessantes devidos à VAI; e
  4. conjuntamente com a chave do carro. Se a chave não for devolvida, o Locatário deverá arcar com as despesas de confecção da nova chave, e, diante da impossibilidade de o carro ser alugado para outros locatários, também será cobrada uma indenização correspondente às diárias em que o carro ficar indisponível, a título de lucros cessantes devidos à VAI.

10.4. Se ao final do período de locação o Locatário não restituir o veículo à VAI na forma estipulada na Cláusula 10.1, o Locatário será cobrado pelas diárias adicionais em que permanecer na posse do carro. Nesse caso, além do valor adicional das diárias, o Locatário deverá arcar também com os custos dispensados pela VAI​ com a retirada do veículo.

10.5. Caso o veículo não seja devolvido após o período de aluguel ter expirado, mesmo que a VAI não envie uma notificação ao Locatário solicitando a devolução do veículo, tal conduta será considerada violação destes Termos de Uso, renunciando, desde já, o Locatário ao direito de renovação por prazo indeterminado previsto no artigo 574 do Código Civil. Nesse caso a conduta do Locatário poderá ser considerada crime e será denunciada à polícia como apropriação indébita ou outra tipificação penal aplicável, conforme o caso, e o Locatário ficará sujeito à aplicação da lei e eventuais penalidades civis e/ou criminais cabíveis. Para fins elucidativos, as condutas abaixo serão consideradas infração a estes Termos de Uso e serão reportadas à polícia na forma estabelecida nesta Cláusula:

  1. se o Locatário deixar de retornar o veículo alugado na data/período e local acordados;
  2. se o Locatário não retornar o veículo à VAI​, seja porque o período da locação terminou ou porque os pagamentos não foram realizados/compensados de forma adequada, conforme previsto nestes Termos de Uso;
  3. se o veículo for devolvido em lugar que não seja o local de retorno designado no momento da locação;
  4. se o Locatário deturpar fatos que tenham ocorrido ao veículo relativo ao seu uso ou operação durante o período de locação;
  5. se os componentes do interior do veículo forem extraviados, roubados ou danificados quando o veículo estiver na posse do Locatário durante o período da locação;
  6. se o Locatário falhar ou se recusar a comunicar, em “boa fé”, qualquer acidente, sinistro ou ato de vandalismo envolvendo o veículo, oferecendo um relatório completo à VAI​ ou à polícia ou a outras autoridades competentes, ou ainda não cooperar na investigação de qualquer acidente, sinistro ou ato de vandalismo;
  7. se o Locatário tiver dado um nome fictício, endereço falso ou uma carteira de habilitação falsa ou inválida, ou que tenha se tornado inválida durante o período de locação; e
  8. se o Locatário tiver emprestado o veículo a terceiros para condução sem a permissão da VAI​​.

10.6. Se ao final do período do aluguel, o veículo não for devolvido ou for devolvido com atraso, em razão de acidente, incêndio, apropriação indébita, apreensão, reboque do carro, ou for encontrado ilegalmente estacionado, aparentemente abandonado, ou usado em violação à lei aplicável ou as regras destes Termos de Uso, a VAI poderá reintegrar na posse do veículo. Nesses casos, a locação somente será considerada finda quando a VAI estiver na posse do veículo, salvo nos casos de furto ou roubo do carro ou, ainda, se o Locatário não for culpado pelo acidente ou incêndio, hipóteses em que a data de encerramento da locação será considerada a data da lavratura do Boletim de Ocorrência. Nessas hipóteses, todos os gastos com a recuperação do veículo serão arcados pelo Locatário na forma da Cláusula 4.10.7. 

10.7. Se o Locatário não devolver o veículo de acordo com as condições previstas nesta Cláusula, o Locatário será cobrado pelas diárias adicionais que permanecer na posse do carro (desde a entrega até a efetiva recuperação/devolução do veículo à VAI​), sem prejuízo de responder pelos danos, diretos e indiretos, causados ao veículo, mesmo que a não devolução tenha decorrido de caso fortuito.

11. O que acontece se o veículo for furtado, roubado ou acontecer algum acidente?

11.1. ​Caso o veículo alugado seja furtado, roubado ou ocorra uma acidente/colisão (com ou sem perda total) durante o período de aluguel, Você, como o Locatário, deverá, imediatamente, informar a VAI sobre o sinistro através do e-mail falecom@vai.car, bem como comunicar uma autoridade policial sobre o incidente, a qual irá lavrar um Boletim de Ocorrência, cuja cópia deverá ser apresentada por Você à VAI ​junto com a chave de ignição original do veículo em até 5 (cinco) dias da ocorrência do sinistro. 

A comunicação à autoridade policial não poderá ser posterior a 24 (vinte e quatro) horas após Você descobrir sobre a ocorrência do incidente. Você precisará usar todos os esforços razoáveis para obter provas de qualquer testemunha disponível e na sua comunicação à VAI deverá fornecer uma descrição completa do sinistro e qualquer outra informação solicitada, incluindo informações de identidade e seguro de quaisquer partes envolvidas no incidente.

Você também é obrigado a cooperar plenamente com a VAI​, e com quaisquer terceiros indicados por ela, na investigação sobre o incidente. A falha em reportar imediatamente um incidente ou cooperar em uma investigação pode reduzir ou invalidar a cobertura do seguro e a proteção recebida. Após um incidente, Você não poderá continuar a usando o veículo a menos que Você tenha permissão explícita e por escrito da equipe da VAI​.

11.2. ​Se o Pacote de Proteção mencionado na Cláusula 12.1 não for aderido por Você, ​em caso de furto ou roubo, Você deverá ressarcir à VAI o valor de mercado do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível, mais os Custos Operacionais.

11.3.​ Em caso de acidente no veículo:

  1. com perda total ou incêndio: a VAI deverá ser indenizada no valor de mercado (FIP – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível, mais os Custos Operacionais, cabendo, ainda, ao Locatário o dever de arcar com todos os prejuízos causados a terceiros (materiais e pessoais); 
  2. uma vez que Você tenha efetuado o pagamento de todas as indenizações cabíveis, a sucata do veículo lhe será transferida. Considera-se perda total quando o valor para recuperação do carro superar em 50% (cinquenta) seu valor de mercado;
  3. sem perda total: a VAI deverá ser indenizada no valor do conserto com a recuperação do carro alugado, mais os Custos Operacionais; e 
  4. o Locatário também deverá arcar com todas as despesas à VAI​, cabendo, ainda, ao Locatário o dever de arcar com todos os prejuízos causados a terceiros (materiais e pessoais).

11.4​. Em caso de furto, roubo, incêndio, colisão, apropriação indébita, apreensão por autoridades, perda, furto ou roubo de chaves e documentos ou pane provocada pela prática de Ações Proibidas, a VAI não substituirá o veículo alugado por qualquer outro e estes Termos de Uso poderão ser considerados automaticamente rescindidos. Se a VAI, por mera liberalidade e a seu exclusivo critério, alugar outro veículo ao Locatário, tal fato não será caracterizado como novação ou renúncia a qualquer direito decorrente do Contrato anterior.

11.5. Em caso de sinistro (incêndio, roubo e furto) e em outros casos em que o veículo não seja localizado, estes Termos de Uso serão encerrados e o Locatário só poderá realizar uma nova locação após 6 (seis) meses do ocorrido, desde que aprovada pela VAI.

11.6. A VAI não se responsabiliza por dano, perda ou furto de artigos pessoais do Locatário deixados no interior do veículo após a devolução do mesmo à VAI.

12. A VAI oferece seguro?

12.1. Prejuízos causados ao veículo. A VAI não oferece a Você, no momento de contratação do aluguel, a possibilidade de contratação de seguro autorizado pela SUSEP para danos causados ao veículo. Todavia, a VAI poderá disponibilizar formas para auxiliar o Locatário a arcar com as indenizações por prejuízos causados ao veículo em casos de furto, roubo, incêndio ou colisão com avarias (com ou sem perda total), que não tenham ocorrido por culpa ou dolo do Locatário. Nesses casos, a VAI ​poderá oferecer ​ao Locatário uma proteção (“Pacote de Proteção”) que isentará o Locatário da responsabilidade integral pelos danos causados ao veículo, desde que o Locatário tenha cumprido com as obrigações previstas na legislação em vigor e nestes Termos de Uso, em especial na Cláusula 11.1. Com a adesão ao Pacote de Proteção, o Locatário arcará apenas com parte dos custos dos reparos, a título de coparticipação nos danos conforme Tabela de Tarifa anexa. Em caso de não adesão ao Pacote Proteção, Você se obriga a ressarcir à VAI de todos os prejuízos causados ao veículo. Outras despesas mencionadas nestes Termos de Uso não estão incluídas no Pacote de Proteção, bem como os Custos Operacionais não estão incluídos, os quais deverão ser pagos pelo Locatário independentemente de culpa, do reparo do carro ou de adesão ao Pacote de Proteção. Você se declara ciente de que o benefício do Pacote de Proteção não tem a natureza jurídica de seguro, consubstanciando-se em obrigação de caráter meramente pecuniário e pessoal, afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da VAI de indenizar em ação regressiva, nos termos do Novo Código de Processo Civil.

12.2 Prejuízos causados a terceiros​. Como os veículos disponibilizados através do Aplicativo já são entregues ao Locatário com seguro contra prejuízos causados a terceiros, caso ocorra qualquer sinistro com o veículo enquanto o carro estiver na posse do Locatário, a VAI ​poderá, a seu exclusivo critério, acionar a proteção do veículo, desde que Você cumpra com as obrigações previstas na legislação em vigor, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, as obrigações previstas nestes Termos de Uso, em especial na Cláusula 11.1, bem como com os requisitos exigidos pela seguradora. A cobertura observará o limite total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o limite R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais causados a terceiros e o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos pessoais causados a terceiros. Os valores eventualmente devidos a terceiros, excedentes dos limites aqui estabelecidos, bem como as despesas mencionadas nestes Termos de Uso e os Custos Operacionais, serão de responsabilidade única e exclusiva do Locatário, sem prejuízo da obrigação do Locatário, em qualquer caso, de arcar com a taxa do Pacote de Proteção em relação aos danos patrimoniais causados ao veículo locado, na forma da Cláusula 12.1 acima.

12.3. Restrições. As condições previstas nesta Cláusula 12 não se aplicam no caso de ocorrência de quaisquer eventos danosos ao veículo ou a terceiros, em virtude do Locatário ter agido com dolo, negligência, imprudência ou imperícia, na guarda, condução ou conservação do veículos, ficando o Locatário totalmente responsável por arcar com os custos integrais com reparos ou reposição dos veículos, inclusive com as indenizações devidas por danos materiais e pessoais não somente em favor da VAI​, como também em favor de terceiros, devendo reembolsar à VAI de todos prejuízos que a VAI tenha que suportar, sejam relacionados ao veículo ou a terceiros.

12.4. Responsabilidade. Você reconhece que usar ou conduzir o veículo de maneira proibida, violando ou não cumprindo com as regras destes Termos de Uso, em especial na Cláusula 11.1, ou às obrigações previstas na legislação em vigor, especialmente no Código Trânsito Brasileiro, bem como com os requisitos da seguradora (se aplicável), poderá anular a cobertura do Pacote Proteção ou do seguro (ou reduzi-la aos limites mínimos legais), de forma que a responsabilidade por quaisquer danos a terceiros ou ao veículo passará a ser integralmente do Locatário. Na falta de quaisquer das providências estabelecidas na Cláusula 11.1 ou da violação das regras destes Termos de Uso da Legislação em vigor, o Locatário responderá pelo pagamento integral de todos os danos materiais causados ao veículo e aos terceiros envolvidos no acidente, como também pelas indenizações devidas por lesões pessoais aos terceiros. Nesse caso, a VAI irá apurar a totalidade do dano e irá repassar o valor ao Locatário, que deverá arcar integralmente com o prejuízo causado.

13. O que acontece se eu levar uma multa?

13.1. No caso de multas por infração de trânsito, o Locatário concorda e autoriza que a VAI indique-o como condutor/infrator responsável pelas infrações de trânsito apuradas durante o período de locação, nos termos do artigo 257, parágrafos 1o, 3o, 7o e 8o do Código de Trânsito Brasileiro. A partir da indicação, Você terá legitimidade para se defender perante o órgão responsável pela autuação e qualquer questionamento sobre eventual improcedência de multas de trânsito deverá ser feito por Você exclusivamente perante o órgão de trânsito competente. A VAI irá lhe fornecer todas as informações que sejam de posse da VAI para que Você realize esse processo diretamente com a autoridade competente.

13.1.1. Caso Você seja abordado por agente de trânsito e receba o auto de infração/notificação naquele momento, a VAI​ deverá ser prontamente notificada, cabendo a Você enviar à VAI cópia do auto de infração.

13.2. Você reconhece que, caso a VAI seja legalmente responsável por quitar a multa junto ao órgão competente, a VAI realizará o respectivo pagamento após ser notificada da infração, e tais valores pagos pela VAI serão cobrados de Você, acrescidos de custos administrativos que correspondem a 20% (vinte por cento) do valor da multa, incluindo demais encargos previstos nestes Termos de Uso, mesmo em casos de recursos em julgamento. Caso Você queira recorrer a uma infração recebida, a VAI irá lhe fornecer todas as informações que sejam de posse da VAI para que Você realize esse processo diretamente com a autoridade competente. Caso o recurso seja procedente, ou seja, caso Você tenha sucesso no resultado, a VAI irá, após ser restituída pela autoridade de trânsito competente, lhe reembolsar o valor da multa pago por Você, com exceção dos custos administrativos de 20% (vinte por cento).

13.3. Você se obriga a ressarcir a VAI de todos os valores relativos às multas de trânsito ocorridas durante a locação, mesmo que a VAI não seja notificada dentro do prazo legal.

13.4. Caso o veículo locado seja apreendido/removido pelo poder público em razão de ocorrência de infração de trânsito, Você será responsabilizado por todas as despesas incorridas em razão da referida apreensão/remoção, inclusive honorários advocatícios, custos com despachantes, guinchos e depósitos públicos, obrigando-se a providenciar a imediata liberação do veículo.

14. O Aluguel do veículo pode ser cancelado?

14.1. ​O Locatário tem o direito de solicitar, a qualquer momento e por meio do Aplicativo, o cancelamento do aluguel do veículo contratado pela vigência de 180 (cento e oitenta) dias. Entretanto, o cancelamento do aluguel antes do término da vigência pode implicar na cobrança de uma multa, sem prejuízo do pagamento do valor do aluguel pelo período efetivamente utilizado, conforme descrito abaixo:

  1. Após a data da contratação, a VAI contabilizará Ciclos de 30 (trinta) dias durante a vigência, independente da forma de pagamento escolhida (Semanal ou Mensal).
  2. Se o Locatário cancelar a contratação dentro de qualquer Ciclo, sem aviso prévio de 2 (dois) dias úteis de antecedência à data de término de um Ciclo (“Aviso Prévio”), será aplicada uma multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel correspondente aos dias que faltam para completar o Ciclo (“Multa Rescisória”), sem prejuízo da cobrança de encargos adicionais devidos à VAI, em razão de indenizações e do reembolso de despesas previstos nestes Termos de Uso, conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Ou seja, o Locatário deverá pagar, além do valor do aluguel equivalente aos dias que efetivamente ficou na posse do carro, a Multa Rescisória.
  3. Tendo em vista que a primeira parcela do Ciclo (no caso do pagamento Semanal) ou o valor integral do Ciclo (no caso do pagamento Mensal) são cobrados de forma antecipada, a VAI irá calcular o valor devido pelo Locatário quando da rescisão da locação, e poderá ou não restituir valores ao Locatário, conforme o caso. 
  4. Caso o cancelamento seja efetuado após a realização da ​reserva do veículo, mas antes da sua entrega pela VAI, nenhum valor a título de Multa Rescisória será devido se o cancelamento for realizado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil ANTES da entrega do veículo.
  5. Caso o Locatário cumpra com o Aviso Prévio estabelecido nesta Cláusula, a Multa Rescisória não será aplicada.

14.1.1. ​Toda e qualquer solicitação de cancelamento do aluguel do veículo deverá, necessariamente, ser feita diretamente no Aplicativo. Uma vez aprovado o cancelamento pela VAI​, o Locatário será informado da data e local/período em que o veículo será resgatado pela VAI​, respeitadas as regras de devolução previstas na Cláusula 10.

14.1.2. Caso o cancelamento implique na restituição de quaisquer valores pela VAI ao Locatário, a restituição será realizada após a devolução do veículo. O Locatário autoriza a retenção pela VAI de valores pagos antecipadamente pelo Locatário para realização de compensação de quaisquer valores devidos pelo Locatário à VAI a título da Multa Rescisória prevista na Cláusula 14.1 ou do reembolso de despesas ou pagamento de verbas indenizatórias, conforme previsto nestes Termos de Uso. Caso o valor devido pelo Locatário seja superior ao valor a ser restituído pela VAI​, o valor remanescente continuará em aberto, obrigando-se o Locatário a quitá-lo, na forma prevista nestes Termos de Uso.

14.2. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a VAI reserva-se o direito de automaticamente rescindir esses Termos de Uso, cancelar a locação do veículo, bem como suspender ou excluir a conta do Locatário, a qualquer momento, independente de notificação prévia, sem que isso enseje qualquer direito de retenção ou indenização ao Locatário, nos seguintes casos:

  1. caso a VAI detecte alguma conta feita a partir de informações e/ou documentos falsos, incompletos, equivocados, errôneos, enganosos, ou ainda, que não possam detectar a identidade do Locatário;
  2. caso a VAI seja comunicada sobre a inativação, suspensão ou cancelamento do cadastro do Locatário na Plataforma Parceira que tenha compartilhado as Informações Pessoais com a VAI;
  3. caso o Locatário se recuse a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais conforme lhe for solicitado pela VAI​;
  4. caso o Locatário pratique qualquer Ação Proibida ou ato que seja contrário à lei ou às regras destes Termos de Uso;
  5. caso o carro não seja devolvido pelo Locatário na data/período e local previamente ajustado com a VAI​;
  6. caso ocorra a apreensão do carro alugado por autoridades competentes;
  7. caso ocorra qualquer acidente ou dano envolvendo o carro alugado, causado dolosa ou culposamente pelo Locatário; ou
  8. caso o Locatário atrase o pagamento ou não quite seus débitos nos respectivos vencimentos ou em até 72 (setenta e duas) horas da data de vencimento.

14.2.1. Nas hipóteses previstas na Cláusula 14.2 acima, a conta do Locatário poderá ser suspensa ou excluída, a exclusivo critério da VAI​, conforme o caso. Nos casos de suspensão da conta, o acesso do Locatário ao Aplicativo será cancelado até que a situação do Locatário se regularize; já nos casos de exclusão da conta, o acesso do Locatário ao Aplicativo será definitivamente cancelado, e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. Em ambos os casos, a locação será cancelada e nenhum valor será restituído ao Locatário em razão do cancelamento do aluguel pela VAI​, cabendo ainda ao Locatário restituir o veículo à VAI​, respeitando as regras previstas na Cláusula 10, e arcar com todos os encargos aplicáveis e danos que causar à VAI ou ao veículo ou a terceiros, na forma estabelecida nestes Termos de Uso.

15. Renúncia ao direito de exigir danos por vícios ocultos

15.1. A VAI NÃO SE RESPONSABILIZA, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUAISQUER DANOS, MATERIAIS OU MORAIS, CAUSADOS POR VÍCIOS OCULTOS NOS VEÍCULOS ALUGADOS POR MEIO DO APLICATIVO, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO NESSE SENTIDO. O LOCATÁRIO RECONHECE QUE OS VEÍCULOS SÃO ALUGADOS SEM TESTE, NEM GARANTIA, NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM. A VAI NÃO ACEITARÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE NÃO PREVISTA NESTES TERMOS DE USO, RECLAMAÇÕES, DESISTÊNCIAS OU ABATIMENTO DE PREÇO, RENUNCIANDO​ ​DESDE​ ​JÁ​ ​O​ ​LOCATÁRIO​ ​AOS​ ​ARTIGOS​ ​567​ ​E​ ​568​ ​DO​ ​CÓDIGO​ ​CIVIL.

16. Quais são as minhas responsabilidades? E as responsabilidades da VAI?

16.1. Você está ciente e concorda que a VAI ​não é fabricante ou distribuidora do veículo e, portanto, a VAI não oferece nenhuma declaração ou garantia de qualquer tipo, quer expressa ou implícita, com relação ao veículo locado, inclusive, dentre outras: a sua adequação a uma determinada finalidade, o seu “design”, a sua qualidade, sua capacidade, ou ainda, sua conformidade com as leis aplicáveis. Dessa forma, a VAI não será responsável pelo não cumprimento dos deveres legais do fabricante ou distribuidor em relação ao veículo locado, como, por exemplo, a realização de “recalls”, garantias legais, dentre outros.

16.2. Você é totalmente responsável por qualquer dano causado ao veículo e a terceiros, incluindo, sem limitação, os custos com franquias, contribuições, taxas, despesas, ônus ou multas decorrentes de seu uso do veículo alugado pelo Aplicativo. Se a VAI adiantar qualquer pagamento em seu nome, Você continuará a ser responsável por esses montantes e adere, desde já, ao cronograma da VAI para o reembolso dessas quantias. Sempre que demandada judicialmente por questões relacionadas a estes Termos de Uso e por atos praticados pelo Locatário, e quaisquer outros que utilizem os veículos, a VAI estará autorizada e legitimada a utilizar quaisquer das formas de intervenção de terceiros previstas no Novo Código de Processo Civil (ex. denunciação da lide, chamamento ao processo etc.), para que o Locatário assuma diretamente, integralmente e isoladamente suas responsabilidades indenizatórias, ou para que a VAI possa exercer seu direito de regresso diante de eventual condenação solidária e pagamento que vier a fazer por conta da conduta do Locatário.

16.3. ​A VAI não é uma empresa de transporte de passageiros, mas apenas uma empresa que disponibiliza veículos para locação por intermédio de uma plataforma online para Locatários interessados em locar veículos. Logo, caso o Locatário utilize o veículo alugado através do Aplicativo para prestar, de forma autônoma, serviços de transporte privativo individual remunerado para passageiros, a VAI não será responsabilizada por quaisquer práticas realizadas pelos Locatários durante a prestação de tais serviços por intermédio das Plataforma Parceiras, incluindo acidentes, danos causados aos passageiros, bem como não garante qualquer obtenção de renda pelo Locatário durante a locação do veículo. O Locatário é o único responsável pelas suas decisões de contratar ou não o aluguel com base nos dados oferecidos pelo Aplicativo, sejam elas de ordem administrativa, negocial, gerencial ou de outra natureza. A VAI também não se responsabiliza por danos e lucros cessantes causados ao Locatário por quaisquer motivos, em especial se o Locatário for um prestador de serviços remunerado de transporte privado individual de passageiros.

16.4. ​A responsabilidade da VAI pelos aparelhos de navegação GPS por ela disponibilizados restringe-se ao funcionamento dos aparelhos, inexistindo responsabilidade sobre roteiros, mapas e/ou base de informações fornecidas por estes. Com relação aos aparelhos de liberação de cancela, a responsabilidade não atinge defeitos ou falhas no funcionamento do equipamento que impeçam a abertura das cancelas.

16.5. É de responsabilidade do Locatário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Aplicativo, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses à Internet.

16.6. As comunicações realizadas pela VAI com o Locatário serão feitas, primordialmente, através do Aplicativo ou do e-mail indicado pelo Locatário no momento do cadastro. É dever do Locatário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da VAI​. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Locatário. A VAI ​não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria VAI e ignorados ou não recebidos pelos Locatários em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail ou do Aplicativo. Caso deseje, o Locatário poderá entrar em contato com a VAI por meio da central de atendimento no endereço de e-mail falecom@vai.car ou por meio do telefone (11) 3181-8989.

16.7. O Aplicativo pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela VAI​, de forma que a VAI não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, serviços, produtos, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Locatário interaja através do Aplicativo. A VAI sugere que Você leia atentamente os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço/produto que Você visitar ou utilizar.

16.8. ​A VAI utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento do Aplicativo (por exemplo, serviços de hospedagem e serviços de meios de pagamento), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A VAI não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá Você informado sobre prazos e providências tomadas para sanear referida falha.

16.9. ​TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O LOCATÁRIO RECONHECE QUE A VAI NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NO APLICATIVO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO APLICATIVO DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO LOCATÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DO APLICATIVO; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO SITE, EXIMINDO A VAI, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

17. Quais são os direitos da VAI sobre o aplicativo?

17.1. Todos os direitos relativos ao Aplicativo e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da VAI​, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela VAI ​(“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da VAI​. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da VAI e sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Termos de Uso e na legislação aplicável.

17.2. A VAI poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar o Aplicativo com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos serviços oferecidos pelo Aplicativo poderão acontecer e o Locatário será responsável por baixar as versões atualizadas do Aplicativo, caso queira fazer uso de atualizações. O Locatário reconhece que todas as melhorias e alterações no Aplicativo, mesmo que tenham sido sugeridas ou solicitadas pelo próprio Locatário, farão parte do Aplicativo e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às atualizações serão da VAI.

17.3. ​Sujeita a estes Termos de Uso, a VAI concede ao Locatário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar o Aplicativo somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Locatário ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações relacionados ao Aplicativo e previstos nestes Termos de Uso a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa do Aplicativo, de forma que viole os direitos da VAI​.

17.4. A VAI​ também poderá, a seu exclusivo critério, deixar de comercializar o Aplicativo ou até mesmo descontinuá-lo, a qualquer momento. Nesse caso, a VAI garante que irá comunicar os Locatários sobre a sua descontinuidade e manterá a plataforma funcionando pelo período mínimo de 1 (um) mês, contados da data da notificação.

17.5. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Aplicativo são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Aplicativo.

18. O que mais eu preciso saber sobre estes Termos de uso?

18.1. A VAI ​está sempre fazendo atualizações no Aplicativo para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Você será previamente informado por meio de uma nota em destaque dentro do Aplicativo. Em caso alterações significativas, um e-mail comunicando sobre tais alterações será enviado a Você no endereço informado por Você no momento do cadastro. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais alugar qualquer veículo, ou ter acesso e fazer uso do Aplicativo. Se de qualquer maneira Você continuar utilizando o Aplicativo mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

18.2. Estes Termos de Uso vinculam o Locatário e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento das obrigações aqui dispostas.

18.3. A tolerância da VAI com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações do Locatário não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso, constituindo mera liberdade, que não impedirá a VAI​ de exigir do Locatário o fiel e cabal cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, a qualquer tempo.

18.4. Nenhuma renúncia ao exercício de direito assegurado nestes Termos de Uso será válida, exceto se formalizada por escrito pela VAI.

18.5. A invalidade parcial de qualquer cláusula destes Termos de Uso não afetará as demais cláusulas consideradas válidas, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si.

18.6. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela VAI através do e-mail falecom@vai.car ou do telefone (11) 3181-8989 e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo nos casos enquadrados no artigo 101, inciso I, da Lei n. 8.078/90, ocasião em que o foro poderá ser o do local onde possui domicílio o Locatário.

18.7. VOCÊ ESTÁ CIENTE E CONCORDA QUE A PARTIR DE 04/09/2020 A VAI ESTÁ ATUANDO COMO AGENTE COMERCIAL INDEPENDENTE DA UNIDAS LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA, INTERMEDIANDO A LOCAÇÃO DOS VEÍCULOS, PORTANTO ESTÁ CIENTE E CONCORDA COM OS TERMOS DO ANEXO I – CONTRATO DE LOCAÇÃO UNIDAS, BEM COMO O ANEXO II – TERMOS E CONDIÇÕES PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – RENT A CAR. ESTAS CONDIÇÕES NÃO SE APLICAM, EM NENHUMA HIPÓTESE, PARA LOCAÇÕES ANTERIORES A ESTA DATA.


18.8. Caso Você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail falecom@vai.car.

Tabela de Tarifas

Item Descrição Valor por contrato 30 dias
Depósito em garantia Pagamento inicial para planos de pagamentos: Mensais e Semanais. R$ 700,00
Item Descrição Valor Mensal Valor Semanal
Aluguel Mensal de Veículo Sedan Aluguel de 30 dias corridos de veículo novo, 4 portas, completo, sedan. R$ 1.699,00 4x R$ 449,25
Aluguel Mensal de Veículo Hatch Aluguel de 30 dias corridos de veículo novo, 4 portas, completo, hatch. R$ 1.599,00 4x R$ 412,50
Diária aluguel de veículo da frota VAI Diárias serão cobradas caso o cliente devolva o veículo antes do final do período contratado ou caso excedam o período contratado. Sedan R$ 56,63
Hatch R$ 53,30
Sedan R$ 59,90
Hatch R$ 55,00
Co participação obrigatória Em caso de roubo, furto ou sinistro o Locatário é responsável pelo pagamento da coparticipação, nos termos dos Termos de Uso. A partir de R$ 3.500,00 A partir de R$ 3.500,00
Visita Rescisão /  Entrega ou devolução frustrada Repasse de custos operacionais R$ 200,00 R$ 200,00

A última alteração desse Termos de Uso foi publicada no dia 04 de Setembro de 2020.

ANEXO 1

Termos e Condições Gerais do Contrato de Locação de Veículos 

Este instrumento é válido para todas as empresas que operam sob a bandeira “Unidas”, “Alamo” e “National” na locação de veículos em território nacional, seja através de lojas próprias ou por meio de franquias contratualmente autorizadas, doravante denominado simplesmente “Contrato”.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Acidente – é a ocorrência de acontecimento involuntário e casual, envolvendo o veículo alugado.

1.2. Cobertura de Riscos – são as proteções para cobertura de danos ao veículo alugado, danos pessoais a seus ocupantes, danos materiais e pessoais a terceiros.

1.3. Contrato – é o presente instrumento, que define as regras gerais aplicadas nas locações de veículos realizadas sob a bandeira “Unidas”, “Alamo” e “National” em território nacional.

1.4. Demonstrativo de Contrato – é o documento que identifica cada locação realizada, o qual é impresso contendo os dados do veículo alugado, preços, prazo e demais condições contratadas, inclusive aquelas constantes em folheto de informações e/ou tarifas vigentes.

1.5. Devolução Expressa – é o serviço disponibilizado em determinadas lojas, mediante prévia confirmação e agendamento, em que o Locatário poderá optar pela devolução do veículo alugado fora do horário de funcionamento da loja.

1.6. Diária de locação de veículo – corresponde ao período mínimo de 24 (vinte e quatro) horas para a locação de veículos.

1.7. Diária de motorista – corresponde ao período mínimo de 8 (oito) horas de contratação dos serviços de Motorista Executivo, fornecido pela Locadora.

1.8. Locadora – é a pessoa jurídica que fornece o veículo alugado, a qual está vinculada a bandeira “Unidas”, “Alamo” e “National”, devidamente identificada no Demonstrativo de Contrato.

1.9. Locatário – é a pessoa física ou jurídica, assim identificada no Demonstrativo de Contrato e responsável pela contratação da locação de veículos. 

1.10. Motorista(s) Adicional(is) – é(são) a(s) pessoa(s) física(s) assim identificada(s) no Demonstrativo de Contrato, a(s) qual(is) também estará(ão) autorizada(s) a conduzir o veículo alugado, sendo permitido o cadastramento de até 4 (quatro) Motoristas Adicionais por veículo alugado.

1.11. Motorista Executivo – é um motorista contratado pela Locadora, quando solicitado expressamente pelo Locatário, que será disponibilizado na locação contratada para dirigir o veículo alugado.

1.16. Proteção – corresponde ao valor diário contratado e pago pelo Locatário para ter as coberturas das proteções destacadas no item 7.1 do presente Contrato e Tarifário Unidas

1.17. Rede Unidas – é composta pelos pontos de atendimento da marca “Unidas”, “Alamo” e “National”, distribuídos no território nacional e discriminados em folheto próprio e no site: www.unidas.com.br

1.18. Rodízio de veículos – é a restrição para circulação de veículos no centro expandido da Cidade de São Paulo (SP – Capital). O rodízio ocorre de segunda à sexta-feira, das 7hs às 10hs e das 17hs às 20hs, de acordo com o final da placa e dia da semana, conforme indicado abaixo:

Final da PlacaDia da Semana
1 e 2segunda-feira
3 e 4terça-feira
5 e 6quarta-feira
7 e 8quinta-feira
9 e 10sexta-feira

Trafegando nos dias e horários acima indicados, o Locatário estará sujeito à aplicação de multa de trânsito, conforme legislação em vigor.1.19. Tarifário Unidas – trata-se de uma lista que contém os veículos disponíveis para locação nas lojas Unidas, bem como os preços praticados, incluindo os preços das diárias de locação, proteções oferecidas, além dos opcionais e adicionais. O Tarifário Unidas, está disponível em todas as lojas Unidas e no site: www.unidas.com.br

2. OBJETO

2.1. O objeto do presente Contrato é a locação de veículo de propriedade ou posse da Locadora, o qual será entregue com todos os equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e em perfeitas condições de uso e segurança, conforme confirmado e aceito pelo Locatário, seu Preposto e/ou Motorista(s) Adicional(is), no ato de sua retirada.

2.2. Para alugar um veículo na Unidas, o Locatário, Motorista Adicional ou Preposto, deverá: 

a) apresentar a Carteira de Habilitação válida e emitida em território nacional, sendo aceito pela Unidas apenas o documento original impresso;

b) apresentar um documento de identidade e CPF. A apresentação do RG ou CNH original que contenha o número do CPF dispensa a apresentação deste; 

c) apresentar um cartão de crédito nominal para a operação de pré-autorização. Não serão aceitos para essa operação, cartão pré-pago ou virtual; e 

d) ter as suas informações cadastrais e análise de crédito aprovadas pela Locadora.

2.3. No caso de Locatário estrangeiro, em linhas gerais, aplicam-se as mesmas regras a serem observadas pelo Locatário do presente Contrato, porém as condições diferenciadas para locação de veículos devem ser consultadas na loja no ato de retirada do veículo. O Locatário estrangeiro de País integrante do Mercosul, sem passaporte, fica obrigado a apresentar os documentos originais da ficha de entrada no País emitida pela Polícia Federal, Carteira de Habilitação e Cédula de Identidade do País de origem. 

2.4. Caso o Locatário não preencha o perfil exigido pela Locadora para conduzir o veículo alugado, poderá indicar Motorista(s) Adicional(is). Neste caso, o Locatário tem ciência e concorda que deverá abster-se de conduzir o veículo alugado e que assumirá todas as responsabilidades pelos atos praticados pelas pessoas por ele indicadas.

3. VALOR DA LOCAÇÃO e PAGAMENTO

3.1. O pagamento inicial da locação será realizado na retirada do veículo alugado ou no momento da reserva realizada por meio eletrônico, e poderá ser pago em dinheiro, por meio de cartões de débito ou crédito, ou ainda, quando disponível, por meio de pagamento antecipado, excetuando-se o recebimento do pagamento por meio de cartões de crédito pré-pagos, e incluirá os seguintes valores, caso contratados: diárias, custos operacionais, proteções, acessórios e serviços adicionais. No caso de Acordos Comerciais específicos, poderão ser formalizadas regras diferenciadas de preços e condições de pagamento.

3.2. O valor total da locação é composto pelo pagamento inicial da locação, informado no item 3.1 acima, e a soma dos itens apuráveis no fechamento do Demonstrativo de Contrato ou na eventual rescisão do Contrato, tais como:a) Diária, Horas extras e Diárias extras – Diária é o período de 24 (vinte e quatro) horas contados da assinatura do Demonstrativo de Contrato. Após o término da diária, há tolerância de 1 (uma) hora para ocorrer a devolução do veículo alugado.  Após esse período, será cobrado valores de horas extras até a sexta hora. Após o início da sexta hora, ocorrerá a cobrança de diária extra. A título de exemplo:

Tipo de CobrançaPeríodo em horasExemplo
Diária inicial contratadaPeríodo de 24 (vinte e quatro) horasDas 9hs da manhã às 9hs da manhã do dia seguinte
Tolerância de atraso da diáriaPeríodo de 1 (uma) hora, sem cobrançaDas 9:01hs da manhã do dia seguinte às 10hs da manhã do dia seguinte
Horas ExtrasPeríodo de até 6 (seis) horas após o término do período da diária contratada, ocorrerá a cobrança de acordo com os valores previstos no Tarifário Unidas. A partir do término do período de tolerância cobra-se o valor considerando todo o período de atraso, inclusive a hora de tolerânciaDas 9hs da manhã do dia seguinte às 15hs da tarde do dia seguinte. 
Diária ExtraApós o término das horas extras, serão cobradas diárias extras, considerando o período de 24 (vinte e quatro) horas, contados do término da diária inicialmente contratada.A partir das 15:01hs da tarde do dia seguinte será cobrada uma diária extra até às 9hs da manhã do outro dia. 

Quadro exemplificativo

b) Quilômetros – se a tarifa não for contratada com quilometragem livre, o Locatário deverá respeitar a quilometragem contratada. Se houver quilometragem excedente ao contratado, será cobrado valores adicionais, conforme preço estabelecido pela Locadora. Se a Locadora constatar a violação do hodômetro, o Locatário deverá pagar o equivalente a 250 (duzentos e cinquenta) quilômetros por dia do veículo alugado, computados durante todo o período da locação, sem prejuízo de eventuais perdas e danos aos veículos da Locadora.

c) Proteção diária para cobertura de riscos – são as coberturas contratadas pelo Locatário, conforme disposto no Tarifário Unidas vigente. 

d) Valor de retorno do veículo – é o valor que poderá ser cobrado do Locatário, quando a devolução do veículo alugado ocorrer em loja diferente da de retirada do veículo. A disponibilidade desse serviço deve ser consultada com antecedência em uma das lojas da Locadora.

e) Participação obrigatória – valor de coparticipação cobrado do Locatário para acionamento das proteções contratadas.

f) Valores devidos na hipótese de perda de proteção –  quando da contratação de proteção, se ocorrer situações que causem a perda de proteção, cabe ao Locatário realizar o pagamento de eventual diferença apurada pela Locadora.

g) Combustível, acrescido de custos operacionais – caso o Locatário devolva o veículo locado com combustível em quantidade inferior quando da sua retirada, pagará a diferença de acordo com os valores estabelecidos pela Locadora.

h) Avarias e indenizações – se for constatada avarias no veículo locado, no ato da sua devolução, serão cobrados do Locatário os valores das respectivas avarias, até o limite do valor da participação obrigatória. Caso o Locatário cause danos a terceiros, poderá ser cobrado dos valores que a Locadora seja obrigada a arcar para reparar os referidos danos.

i) Multas decorrentes de infração de trânsito – será cobrado do Locatário o valor integral da multa de trânsito acrescido de 20% a título de custos operacionais da Locadora.

j) Custos operacionais – valores cobrados pela gestão do presente Contrato, no percentual de 12% sobre o valor total da locação.  

k) Valores adicionais de locações em aeroportos – poderão ser cobradas valores adicionais na hipótese de locação de veículos em aeroportos.

l) Valor(es) de motorista(s) adicional(is) – valor cobrado por motorista adicional inserido no Contrato, cobrado por diária.

m) Valor de No-Show – é o valor cobrado pelo não comparecimento do Locatário para retirar o veículo previamente reservado. O valor cobrado está disponível no Tarifário Unidas.  

n) Valor de lavagem do veículo – caso a Locadora verifique, no ato de devolução do veículo locado, que há necessidade de lavagem do veículo, será cobrado o valor de lavagem de acordo com a tabela de avarias praticada pela Locadora.

o) Despesas para a reposição das chaves e/ou documentos do veículo – valor cobrado em caso de perda, roubo ou furto de chaves e/ou documentos do veículo locado.

p) Diária(s) de motorista(s) da Locadora e eventuais horas extras e despesas de motorista(s) – em caso de não comparecimento do Locatário, conforme previsto no item “m” acima, serão cobradas também 1 (uma) diária e as despesas de motorista(s), quando solicitado(s) na reserva da locação, incluindo pedágio, estacionamento, alimentação e pernoite do(s) motorista(s).

q) Taxas/reembolsos – quaisquer taxas e reembolsos constantes nos folhetos de informações e/ou no Tarifário Unidas.

r)  Encargos financeiros – em caso de atraso de pagamento, poderão ser cobrados encargos financeiros de acordo com as taxas bancárias usualmente praticadas no mercado.

s) Despesas com veículo apreendido – cobrança das despesas suportadas pela Locadora caso o veículo locado seja apreendido em pátios e depósitos de órgãos de trânsito, incluindo diárias e taxas dos referidos locais, assim como serviços profissionais de advogados e/ou despachantes para liberação do veículo, cópias autenticadas e reconhecimento de firmas, nos casos em que der causa o Locatário.

t) Valores de acessórios – cobrança dos acessórios e/ou equipamentos de segurança dos veículos locados que não sejam cobertos pelas proteções contratadas, ou mesmo caso não tenha sido contratado proteções. 

u) Lucros cessantes – são os lucros que a Locadora deixou de auferir com o veículo locado, em razão de conduta do Locatário, seu Preposto ou Motorista Adicional, inclusive furto, roubo, acidente, calculado à base do preço da diária contratada. Tais valores serão cobrados caso não tenha sido contratada a respectiva proteção ou em casos em que houver a perda desta proteção.

3.3. A modalidade de pagamento antecipado, quando disponível, deve ser realizada na reserva de locações, sendo cobrado do Locatário as diárias de locação, proteções, serviços, taxas e equipamentos adicionais. Os valores da locação poderão ser parcelados de acordo com as condições disponibilizadas pela Unidas. 

3.3.1. Em caso de cancelamento ou “No Show”, o Locatário deverá observar as regras indicadas no Termos e Condições para Pagamento Antecipado e Reembolso de Valores, disponível no site www.unidas.com.br.

3.3.2. Os descontos oferecidos pela Locadora em função do pagamento antecipado, incidirão única e exclusivamente sobre as diárias de locação, não sendo aplicáveis aos demais produtos ou serviços contratados na reserva.

4. PRAZOS, ENTREGA E DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO

4.1. O período máximo de locação no sistema Rent a Car é de 30 (trinta) dias, salvo para Acordos Comerciais e contratação do produto Unidas Mensal. Caso o Locatário opte por permanecer com o veículo locado após o período de locação inicialmente contratado, deverá dirigir-se pessoalmente à uma das lojas da Rede Unidas para confirmar a disponibilidade do veículo, confirmar o novo período de locação e assinar um novo Demonstrativo de Contrato.

4.1.1 Caso este procedimento não seja cumprido e o veículo permaneça com o Locatário, serão iniciados novos períodos de locação, de 30 (trinta) dias, e o valor cobrado será baseado no Tarifário Unidas vigente correspondente aos novos períodos (quantidade de dias) de utilização do veículo locado, até a data da devolução efetiva do mesmo, respeitando as condições firmadas em Acordos Comerciais com empresas, aplicativos de transporte particular, agências e operadoras de turismo.

4.1.2. Fica certo e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário e/ou seu Preposto no Demonstrativo de Contrato, no momento da retirada do(s) veículo(s), valerá para todos os fins e efeitos legais, como se estivessem transcritas nos Demonstrativos de Contratos posteriormente abertos para continuação da locação nos meses seguintes.

4.2. No caso de devolução antecipada do veículo locado, o valor cobrado será baseado no Tarifário Unidas vigente correspondente ao período efetivo de utilização (quantidade de diárias), respeitando as condições firmadas nos Acordo Comerciais com empresas, aplicativos de transporte particular, agências e operadoras de turismo.

4.2.1. Apenas para a hipótese de Locatário com Acordos Comerciais atrelados à aplicativos de transporte particular individual, a tarifa mensal deverá ser paga antecipadamente. Caso o Locatário proceda à devolução do veículo locado antes de completar o primeiro período mensal de 30 (trinta) dias, o valor mensal pago com antecedência não será devolvido pela Unidas, em razão do desconto concedido na tarifa. A partir do segundo mês, ocorrerá a devolução pró-rata dos valores ao Locatário, de acordo com a tarifa nacional vigente.

4.3. O veículo locado deverá ser devolvido na loja em que foi retirado, na data e hora previstas no Demonstrativo de Contrato, sendo concedido ao Locatário 1 (uma) hora de tolerância, caso ocorra atraso na devolução. A devolução em outra loja é permitida, no entanto, poderá incidir a cobrança do Valor para Retorno do veículo alugado.

4.4. Se a devolução do veículo ocorrer após a hora e data previstas para o término da locação, excedendo, inclusive, a hora de tolerância concedida, serão cobradas horas extras, à razão de 1/6 da diária de 24 (vinte e quatro) horas contratada, até o máximo de 6 (seis) horas. Após 6 (seis) horas extras, será cobrada uma nova diária extra do veículo. 

4.4.1. Caso seja ultrapassada a hora de tolerância, será cobrada uma nova diária da(s) proteção(ões) contratada(s).

4.4.2. O prazo limite para a devolução do veículo será de 24 (vinte e quatro) horas após o horário originalmente previsto no Demonstrativo de Contrato. Caso o veículo alugado não seja devolvido, na hora e data prevista, poderá ser aplicado o item 4.6. abaixo.

4.5. No caso de contratação de motorista fornecido pela Locadora, as horas excedentes à 8ª (oitava) deste profissional serão cobradas como hora extra.

4.6. A não devolução do veículo alugado no prazo limite estipulado no item 4.4.2. acima ensejará a perda de todos os descontos e tarifas especiais eventualmente concedidas, sendo aplicado o valor do Tarifário Unidas vigente (disponível em folheto próprio nas lojas da Rede Unidas e site: www.unidas.com.br) e podendo implicar na imediata adoção de medidas judiciais cabíveis, inclusive a Busca e Apreensão do veículo alugado e lavratura de Boletim de Ocorrência, cabendo ao Locatário ressarcir à Locadora as despesas oriundas da retenção indevida do veículo, arcando ainda com eventuais despesas judiciais e/ou extrajudiciais que a Locadora tiver que efetuar para a efetiva reintegração na posse do veículo.

4.6.1. Durante o período inicialmente contratado pelo Locatário, serão mantidos os descontos e tarifas promocionais. Após o período inicialmente contratado, haverá cobrança de diárias extras e horas extras, com base no Tarifário Unidas vigente, aplicando-se o disposto no item 4.6.

4.7. Caso o Locatário opte pela Devolução Expressa Unidas, estando esse serviço disponível, deverá, no ato da abertura do Demonstrativo de Contrato, solicitar o envelope necessário para a “devolução expressa”, seguindo estritamente as normas contidas no respectivo envelope, sendo certo que:

4.7.1. O envelope de Devolução Expressa Unidas é parte integrante deste Contrato, mas havendo divergência entre as informações lançadas pelo Locatário no envelope, inclusive quilometragem e combustível, e as verificadas pela Locadora, prevalecerão as verificadas pela Locadora.

4.7.2. O veículo deverá ser estacionado somente nos locais previamente indicados pela Locadora, sob pena do Locatário ser responsabilizado por toda e qualquer ocorrência enquanto a Locadora não retomar a posse do veículo.

4.7.3. No caso de qualquer ocorrência ou acidente com o veículo locado, o Locatário não poderá fazer uso da Devolução Expressa Unidas.

5. OBRIGAÇÕES DA LOCADORA

5.1. Conceder ao Locatário a posse precária do veículo durante o período contratado, enquanto houver a adimplência dos valores da locação ora contratada.

5.2. Conceder ao Locatário opções de proteções para cobertura de riscos de acordo com a modalidade contratada, desde que haja a adesão formal antecipada por parte do Locatário, mediante o pagamento da taxa diária adicional e da respectiva participação obrigatória, quando houver a ocorrência de Acidente, nos termos Tarifário Unidas vigente.

5.3. No caso de bloqueio de valores no cartão de crédito do Locatário, após a devolução do veículo alugado e realização do pagamento dos valores devidos pela locação, a Locadora deverá solicitar para a administradora do cartão de crédito o desbloqueio dos respectivos valores.

6. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO

6.1. O Locatário deverá:

a) responsabilizar-se pela guarda e correto uso do veículo enquanto durar a locação, utilizando-o em conformidade com as especificações do fabricante, em leitos carroçáveis adequados e em vias urbanas e estradas oficiais, abstendo-se da direção perigosa e de transportes que possam prejudicar o desempenho ou a integridade do veículo e seus acessórios, sob pena de responder pelo mau uso do veículo alugado, independente das demais cominações legais cabíveis;

b) devolver o veículo à Locadora na data prevista no Demonstrativo de Contrato, sob pena de configurar-se Apropriação Indébita, incorrendo o Locatário nas cominações previstas no item 4.6. do presente Contrato;

c) devolver o veículo na respectiva loja em que o retirou e nas mesmas condições em que o recebeu. A devolução poderá ser feita em qualquer outra loja da Rede Unidas, na forma estabelecida no item 4.3. do presente Contrato;

d) responsabilizar-se pelo pagamento das multas decorrentes de infração de trânsito no período em que o veículo esteve sob a sua responsabilidade, autorizando a cobrança ou o débito em cartão de crédito arquivado na Locadora;

e) vistoriar o veículo no ato de sua devolução, visto restar, desde já, certo e ajustado entre as partes que o Locatário o entregou desocupado de qualquer pertence ou valores, renunciando expressamente a qualquer reclamação a respeito;

f) devolver o veículo alugado com a quantidade de combustível com que o recebeu, sob pena de ser cobrado o combustível faltante, acrescido dos custos operacionais correspondente ao serviço de abastecimento prestado;

g) aceitar que a Locadora promova, pelos meios processuais de que venha a dispor, o seu chamamento aos feitos judiciais promovidos por terceiros decorrentes de eventos com o veículo alugado, cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas, inclusive quanto aos valores que excedam as coberturas previstas para assunção de responsabilidades financeiras e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora. O Locatário será responsável pelo pagamento de lucros cessantes que terceiros possam pleitear judicialmente em razão de sua conduta irregular e de seus prepostos e/ou motoristas adicionais; e

h) impedir que terceiros não especificados no Contrato como Motorista(s) Adicional(is) conduzam o veículo alugado, sob pena de perda do direito às coberturas de riscos contratadas, situação na qual o Locatário assume todas as responsabilidades e obrigações financeiras decorrentes do aluguel do veículo, inclusive danos causados ao veículo alugado, bem como danos morais, materiais e pessoais causados a terceiros.

6.2. O Locatário deve abster-se, terminantemente, de conduzir/utilizar o veículo alugado:

a) sob efeito de álcool, narcóticos, entorpecentes ou medicamentos que possam afetar a capacidade de condução do veículo, bem como autorizar ou entregar a condução do veículo alugado a pessoa sob tais efeitos;

b) para transporte de mercadorias ou materiais não permitidos por lei ou cujas dimensões e/ou características sejam incompatíveis com as especificações do veículo, incluindo, mas não restringindo-se, transporte de valores, bebidas, narcóticos, drogas ou qualquer tipo de substância entorpecente;

c) para fins ilícitos;

d) para transporte de explosivos ou materiais inflamáveis;

e) para perseguição policial;

f) para rebocar, guinchar ou empurrar outro veículo ou objeto;

g) para ensino de condução ou treinamento de motoristas;

h) para escolta, atividades de segurança, socorro ou como ambulância;

i) para tráfego em minerações de qualquer tipo ou natureza;

j) para finalidade de locação, exceto em Acordos Comerciais firmados para esta finalidade;

k) como táxi ou lotação;

l) em testes, provas de velocidade ou provas desportivas, apostas, “rachas” ou competições de qualquer espécie; 

m) trafegar com o veículo alugado fora do território nacional;

n) descumprindo quaisquer das restrições constantes na legislação em vigor e/ou neste Contrato.

6.3. O Locatário deverá acatar as despesas: 

  1. Que lhe forem debitadas em decorrência do aluguel, conforme item 3 deste Contrato, despesas estas que o Locatário autoriza que sejam cobradas diretamente pelo sistema bancário ou ainda mediante débito em  cartão de crédito utilizado para locação, mesmo que as despesas tenham sido apuradas após o fechamento do Demonstrativo de Contrato; e
  2. Decorrentes de danos, avarias e acidentes causados ao veículo alugado e a terceiros, mesmo que ocorridas durante a condução por motorista contratado junto à Locadora, e desde que este não tenha concorrido para o acontecimento do evento.

6.4. Em caso de roubo, furto (inclusive de acessórios) e Acidentes envolvendo ou não terceiros, o Locatário deverá:

a) comunicar a Locadora, em até 1 (uma) hora contada do conhecimento de uma das ocorrências mencionadas e, logo após, comunicar as autoridades policiais; e

b) informar a Locadora o número do Boletim de Ocorrência, no prazo máximo de 6 (seis) horas da ocorrência de um dos eventos mencionados no caput desse item, e apresentá-lo em até 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência, sob pena da perda da cobertura de riscos contratada.

6.5. O Locatário não poderá realizar reparos e serviços no veículo alugado sem a prévia e expressa anuência da Locadora, sob pena de não ser reembolsado e arcar com eventuais danos causados ao veículo.

6.6. Como não há opção de cobertura para o caso de apropriação indébita de veículo, o Locatário concorda desde já que se ficar caracterizada a situação de apropriação indébita, a Locadora poderá realizar a cobrança do valor integral do veículo alugado, considerando o seu valor de mercado do veículo, estabelecido pela tabela FIPE.

7. PROTEÇÕES PARA A COBERTURA DE RISCOS

7.1. O Locatário poderá contratar uma das modalidades de proteções indicadas no Tarifário Unidas vigente, disponível pelo site: www.unidas.com.br.  

7.2. Os valores a serem pagos pelo Locatário, para contratação das proteções e da respectiva participação obrigatória, variam de acordo com o tipo de proteção contratada e da categoria do veículo alugado. Os valores estão disponíveis no Tarifário Unidas vigente, disponível nas lojas da Rede Unidas e no site: www.unidas.com.br. Tais valores poderão ser alterados a qualquer momento pela Locadora, sem aviso prévio, motivo pelo qual, recomendamos que os valores sejam verificados pelo Locatário no momento da contratação. 

7.3. Caso a proteção contratada pelo Locatário não seja suficiente para cobrir todos os danos causados, o Locatário poderá ser acionado para pagar eventuais diferenças de valores.7.4. O Locatário declara-se ciente e concorda que nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora possui cobertura para danos morais, estéticos e lucros cessantes, devendo o Locatário arcar com valores oriundos de danos dessa natureza, inclusive perante terceiros.

8 – DA PERDA DA PROTEÇÃO

8.1. Ocorrerá a perda do direito à cobertura das proteções, EXEMPLIFICATIVAMENTE, nos casos em que o Locatário, seu preposto ou Motorista(s) Adicional(is):

a) não comunicar(em) à Locadora, imediatamente, toda a ocorrência com o veículo alugado da forma determinada no item 6.4. deste Contrato;

b) não respeitar(em) as condições referentes às proteções contratadas;

c) infringir(em) qualquer norma da legislação de trânsito em vigor, independente de estar ou não especificado neste Contrato;

d) não efetuar(em) o pagamento da participação obrigatória;

e) em caso de qualquer ocorrência, não preencher(em) a Ficha de Acidente, que poderá ser obtida em qualquer loja da Rede Unidas;

f) agir(em) com falta de zelo ou mau uso do bem alugado, que poderá ser comprovado por atestado/documento fornecido por uma oficina ou concessionária de veículos;

g) agir(em) com negligência, imperícia ou imprudência na condução do veículo;

h) conduzir(em) ou utilizar(em) o veículo em quaisquer das situações descritas no item 6.2. deste Contrato; 

i) no momento do acidente, furto ou roubo, o condutor do veículo alugado não estiver devidamente identificado no Demonstrativo de Contrato; 

j) em caso de apropriação indébita do veículo alugado ou configurada a ocorrência de estelionato;

k) trafegar com o veículo fora do território nacional;

l) realização de acordo com terceiros, em caso de sinistro, sem a anuência formal e expressa da Locadora;

m) provocar ou simular sinistro, inclusive com declarações inverídicas e/ou incompletas ou omissão de circunstâncias capazes de alterar a análise do ocorrido;

n) procurar obter benefícios ilícitos da Locadora;

o) se o condutor não fizer o teste de alcoolemia (“bafômetro”) requerido por qualquer autoridade policial ou de trânsito.

8.2. Em caso de perda do direito das proteções contratadas, o Locatário deverá arcar com todos os ônus decorrentes de qualquer evento com o veículo locado e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extrajudicialmente, seja por danos materiais, corporais ou morais.

8.3. Caso haja a perda da proteção contratada ou haja valor(es) de indenização excedente(s) ao(s) contratado(s), caso a Locadora faça a recuperação do(s) veículo(s) e/ou indenize eventual(is) terceiros envolvido(s) em acidente de responsabilidade do Locatário, este último deverá ressarcir todos os valores despendidos pela Locadora, na forma estabelecida no presente Contrato.

8.4. O pagamento da participação obrigatória independe de o Locatário, Preposto ou Motorista Adicional ter(em) ou não agido com dolo ou culpa no acidente, roubo ou furto que gerou a obrigação ao pagamento da participação prevista, a qual deverá sempre ser paga pelo Locatário, ainda que a Locadora receba os danos ocorridos no veículo alugado ou este seja recuperado. Este pagamento obrigatório por parte do Locatário representa sua coobrigação na cobertura devida.

8.4.1. O pagamento da participação obrigatória será devido ainda no caso de furto ou roubo do veículo alugado, independentemente da sua recuperação, inclusive do lapso temporal entre a data do ocorrido e a recuperação.

8.4.2. Caso a Locadora forneça o Motorista, a participação obrigatória será devida apenas nos casos em que o Motorista não tenha concorrido para o acidente.

9 – DA NÃO CONTRATAÇÃO DE PROTEÇÃO

9.1. O Locatário poderá não contratar as proteções indicadas no Tarifário Unidas vigente, porém, nessa hipótese, ficará responsável integralmente por quaisquer danos causados ao veículo alugado, inclusive pela perda de acessórios, furto, roubo, colisão, incêndio, explosão, bem como por quaisquer danos causados a terceiros, aos seus veículos e ocupantes.

9.1.1. Na hipótese do Locatário não contratar a proteção para terceiros, o mesmo deverá ressarcir à Locadora todos os prejuízos causados a terceiros que porventura a Locadora tenha sido condenada a pagar.

9.2. O Locatário ficará responsável por eventuais Lucros Cessantes da Locadora durante o período que o veículo permanecer indisponível para locação em razão do tempo necessário para realização de reparos, além dos custos e despesas para reparação total do veículo alugado, que ocorrerá em concessionárias e/ou oficinas previamente autorizadas pela Locadora.

9.3. Em caso de furto, roubo ou apropriação indébita, sem que tenha sido contratada proteção, ou ainda, em caso de perda da proteção contratada, o Locatário deverá ressarcir à Locadora o valor de mercado do veículo alugado, estipulado na tabela FIPE. 

9.4. Em caso de perda total do veículo alugado, hipótese em que a sua recuperação for superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor de mercado, o Locatário ficará responsável pelo pagamento integral do veículo estipulado em tabela FIPE. Após o pagamento do valor do veículo, a Locadora fará a comunicação de venda.

9.5. O Locatário concorda desde já que a Locadora poderá realizar o seu chamamento processual nas demandas judiciais movidas por terceiros, cabendo-lhe assumir, com exclusividade, todos os ônus dessas demandas. O recebimento de qualquer valor pela Locadora não presume a quitação total de todos os prejuízos causados.

10 – SINISTROS E OBRIGAÇÕES PARA COBERTURA DE PROTEÇÕES 

10.1. Para que o Locatário tenha direito a cobertura das proteções contratadas, o mesmo terá que cumprir com todas as obrigações estabelecidas no item 6 deste Contrato.

10.2. Para algumas modalidades de proteções, para ter direito à cobertura contratada, poderá ser exigido do Locatário, Ocupantes ou Terceiros, além de cumprir com as obrigações previstas no item 6 deste Contrato, que apresentem à Locadora, em uma única oportunidade, os comprovantes das despesas relacionadas ao acidente envolvendo diretamente o veículo alugado. Ressalvada a comprovação de impossibilidade, após a abertura do processo de análise do pedido de reembolso, o Locatário não poderá solicitar o acréscimo de outros comprovantes/documentos para análise.

10.2.1. O efetivo reembolso de despesas será feito até o limite dos valores contratados pelo Locatário e, desde que tais despesas sejam documentalmente comprovadas e estejam direta e exclusivamente relacionadas ao veículo alugado ou ao acidente em que o mesmo esteja diretamente envolvido.

10.2.2. O efetivo reembolso de despesas a Terceiros, será feito até o limite dos valores contratados pelo Locatário e desde que tais despesas sejam decorrentes de acidente causado pelo veículo alugado. Referidas despesas, deverão ser documentalmente comprovadas, nos termos do item 10.2. acima.

10.3. Caso o veículo alugado seja devolvido com pequenas avarias ou faltando qualquer peça ou acessório, a Locadora fará a cobrança com base nos valores definidos em tabela própria, a qual é aplicada considerando o grupo do veículo contratado, até o limite da participação obrigatória.

10.3.1. No caso de avarias de grande monta ou que envolvam Terceiros, o valor máximo cobrado será a participação obrigatória, correspondente à proteção contratada. No caso de não devolução de peça ou acessório, ou da devolução dos mesmos avariados, será cobrado seu valor total, definido em tabela própria da Locadora.10.4. Ressalta-se que os acessórios do veículo alugado, bem como atos de vandalismo, tumultos, greves, enchentes e outras perturbações da ordem pública, danos e eventos decorrentes de fenômenos da natureza, não estão cobertos por nenhuma das proteções oferecidas pela Locadora.

11 – MULTAS/INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

11.1. O Locatário declara-se ciente e concorda que se ocorrer qualquer multa ou infração de trânsito no período em que o veículo estiver alugado, seu nome poderá ser indicado pela Locadora junto ao Órgão de Trânsito autuante, na qualidade de condutor do veículo. 

11.2. O Locatário outorga poderes à Locadora, a qual poderá preencher os dados relativos à “apresentação do Condutor”, previsto nas Resoluções 404/12, alterada pela 619/16 do CONTRAN, inclusive assinar em nome do Locatário, caso tenha sido lavrada autuação por infrações de trânsito enquanto o veículo esteve em posse e responsabilidade do Locatário, situação na qual a Locadora apresentará para o Órgão de Trânsito competente as cópias do Contrato e Demonstrativo de Contrato celebrados com o Locatário.

11.2.1. Caso os documentos apresentados junto ao respectivo Órgão de Trânsito competente não sejam aceitos, por qualquer motivo, o Locatário permanecerá responsável pelo pagamento das multas e infrações de trânsito e pelos eventuais agravos gerados pela não indicação do condutor infrator.

11.3. Descabe qualquer discussão sobre a procedência ou improcedência das infrações de trânsito aplicadas. Poderá o Locatário, a seu critério e às suas expensas, recorrer das multas, junto ao Órgão de Trânsito competente, o que não o eximirá do pagamento do valor da multa, mas lhe dará o direito ao reembolso, caso o recurso seja julgado procedente.

11.4. O Locatário declara-se ciente e concorda que a Locadora, na condição de proprietária do veículo alugado, ficará responsável pela quitação de multas junto ao Órgão de Trânsito competente, podendo cobrar do Locatário o respectivo reembolso do valor da multa de trânsito, acrescido de eventuais encargos, mesmo em casos de recursos pendentes de julgamento. 

11.5. Caso o Locatário seja pessoa jurídica e o veículo por ele alugado seja multado, o mesmo será obrigado a indicar o condutor do veículo no momento da infração, em obediência ao art. 257, parágrafos 7º e 8º do Código de Trânsito Brasileiro, sendo certo que a não indicação do condutor gerará o repasse do agravo da multa para a empresa locatária, independente das demais cominações legais cabíveis.

11.6. O Locatário deverá entregar à Locadora, cópia da notificação/autuação de trânsito, caso seja autuado por autoridade policial ou de trânsito.

12. RESCISÃO

12.1. O Contrato estará automaticamente rescindido caso o veículo alugado não seja devolvido na data, hora e loja previamente ajustadas no Demonstrativo de Contrato, sem prejuízo da aplicação das condições previstas no item 4.6. deste Contrato.

12.2. A exclusivo critério da Locadora, se constatado que o Locatário, Preposto ou seu(s) Motorista(s) Adicional(is) esteja(m) utilizando o veículo alugado de acordo com alguma das situações elencadas no item 8.1. acima , a Locadora poderá considerar rescindido o Contrato, independentemente de qualquer notificação, podendo ainda, sem maiores formalidades, proceder a retomada e o recolhimento do veículo alugado, sem que isto dê ao Locatário direito a qualquer tipo de indenização.

12.3. O Contrato também será rescindido nos casos de descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações contratuais aqui assumidas, sem prejuízo da reclamação de eventuais perdas e danos.

12.4. O Contrato poderá ser rescindido em caso de suspeita de atividades ilícitas ou mesmo que estejam em desacordo com as práticas da Locadora, podendo, inclusive, ocorrer a retoma do veículo locado, situação que não caberá, ao Locatário, qualquer pedido por eventuais perdas e danos.

12.5. Caso ocorra a rescisão do presente Contrato em razão do inadimplemento de valores, o veículo alugado, mesmo veículo substituto, não poderá ser retido pelo Locatário, sob pena de ser lavrado o respectivo Boletim de Ocorrência de apropriação indébita e tomada das medidas legais cabíveis, para busca e apreensão do veículo alugado.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. O Locatário, está ciente e reconhece que o sistema de aluguel de veículos que opera sob as marcas “Unidas”, “Alamo” e “National” em território nacional, é constituído por um conjunto de diversas pessoas jurídicas, cada qual com autonomia administrativa, financeira e legal, razão pela qual, compromete-se a dirigir eventuais pleitos, sejam judiciais ou extrajudiciais, somente em face da empresa cuja razão social constar no Demonstrativo de Contrato da questionada locação.

13.2. A empresa intitulada como Locadora no Demonstrativo de Contrato será a única responsável pela operação, não existindo qualquer tipo de solidariedade, seja ela contratual ou legal, entre as demais empresas que atuam sob a bandeira “Unidas”, “Alamo” e “National”.

13.3. Nos termos do art. 265 do Código Civil Brasileiro, inexiste solidariedade, seja contratual ou legal entre a Locadora e o Locatário, razão pela qual, com a locação e a efetiva retirada do veículo alugado, o Locatário assume sua posse autônoma para todos os fins de direito, responsabilizando-se por eventuais indenizações decorrentes do uso e circulação do veículo, cuja responsabilidade perdurará até a efetiva devolução do veículo alugado. 

13.4. Caso o Locatário seja pessoa jurídica, este responderá por todos os atos praticados por seus Funcionários, Representantes e Prepostos.

13.5. Se ocorrer a apreensão do veículo alugado pela Autoridade Policial ou Secretaria da Receita Federal, por motivo ilícito, culpa ou dolo do Locatário, este último deverá arcar com todos os prejuízos causados à Locadora, inclusive, mas não se limitando, a valores, despesas, taxas, multas e honorários despedidos, além do valor integral do veículo, considerando o preço de mercado estipulado na tabela FIPE.

13.6. O Locatário assume a responsabilidade exclusiva pelo eventual transporte de menores de idade no veículo alugado, bem como a instalação dos equipamentos para transporte de crianças, devendo comunicar todos os condutores autorizados sobre a necessidade de cumprimento desta obrigação de trânsito, mesmo sendo o veículo alugado.

13.7. O Locatário/Preposto, declara que os seus dados e os do(s) Motorista(s) adicional(is) são verdadeiros, por eles respondendo sob as penas da Lei. Também, visando facilitar o processo de verificação, negociação e transação comercial pela antecipação de informações a seu respeito, autoriza(m) o arquivamento de suas informações pessoais em Órgãos de Proteção ao Crédito, os quais poderão deles se utilizar, passando para quem de direito as informações armazenadas. A efetivação da locação pode estar sujeita a análise e aprovação do crédito do Locatário, no ato da assinatura do Contrato.

13.8. O Locatário concorda que a assinatura no Demonstrativo de Contrato implica na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas do presente Contrato, bem como autoriza a Locadora a reservar em seu cartão de crédito um valor de, no mínimo, o equivalente à estimativa de despesas previstas para a locação contratada.

13.9. O Locatário/ Motoristas(s) Adicional(is)/Preposto autorizam a coleta de sua biometria facial e digital para fins de cadastro perante a Locadora e seus programas de benefícios.   

13.10. As partes declaram estar cientes e concordam que o fechamento do Demonstrativo de Contrato não quita integralmente as obrigações dele decorrentes, restando certo que o Locatário e o(s) motorista(s) adicional(is) poderá(ão) ser compelido(s) posteriormente a arcar com valores decorrentes de danos, encargos, multas, inclusive de trânsito e demais despesas a que deu(ram) causa em razão de sua omissão, negligência, imprudência ou mau uso do veículo enquanto este esteve em sua posse, sendo emitido faturamento e cobrança de tais valores.

13.11. Fica certo e ajustado entre as partes que a(s) assinatura(s) lançada(s) pelo Locatário, Preposto e/ou Motoristas(s) Adicional(is) no Demonstrativo de Contrato implica(m) na ciência e plena adesão por si, seus herdeiros e sucessores às cláusulas deste Contrato, valendo tal(is) assinatura(s)/rubrica(s), para todos os fins e efeitos legais como se estivesse(m) transcrita(s) no(s) Contrato(s) posteriormente fechado(s) e outro(s) eventualmente aberto(s) para continuidade da locação.

13.12. O Locatário reconhece que as responsabilidades indenizatórias da Locadora limitam-se àquelas contratualmente ajustadas, cabendo-lhe arcar com os ônus financeiros que as excederem, em juízo ou extrajudicialmente.

13.13. Além dos itens já mencionados, também são partes integrantes deste Contrato, para todos os fins de direito, o Demonstrativo de Contrato, os folhetos de informações disponibilizados na Rede Unidas, Tarifário Unidas, bem como eventuais termos para contratação de serviços, acessórios, proteções, autorização para faturamento em cartão de terceiros.

13.14. A Locadora não se responsabiliza por valores e objetos deixados no veículo alugado e nas suas dependências. Da mesma forma, a Locadora também não se responsabiliza pelos acessórios e equipamentos que tenham sido instalados no veículo locado sem a sua prévia autorização expressa e por escrito, os quais passam a incorporar o veículo e não serão passíveis de reembolso e indenização. 

13.15. Todos os valores, despesas e encargos da locação constituem dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva. 

13.16. Eventuais tolerâncias da Locadora para com o Locatário no cumprimento das obrigações ajustadas neste Contrato constituem mera liberalidade, não importando em hipótese alguma em novação, permanecendo íntegras as cláusulas e condições aqui contratadas.

13.17. Caso algum item deste Contrato seja declarado nulo, as demais prevalecerão válidos e em plena aplicação.

13.18. Em caso de conflito, o presente Contrato prevalecerá sobre qualquer outro documento que regulamente as matérias aqui previstas.

13.19. O Locatário poderá receber ligações ou mensagens eletrônicas da Locadora e/ou de seus representantes para participar de pesquisas de satisfação referente às locações dos veículos.

13.20. Fica eleito o foro do domicílio do Locatário como o competente para dirimir qualquer litígio decorrente deste Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que se apresente.

13.21. Para fins de conhecimento público e para que tenha os efeitos mencionados no artigo 221 do Código Civil Brasileiro, o presente Contrato foi registrado no 5º Oficial de Registro de Título e Documentos da Capital – SP, microfilmagem n° 1.545.436. 13.22. 

13.22 As cláusulas e condições do presente Contrato poderão ser alteradas sem prévio aviso e, em caso de conflito ou discussão com o Locatário, prevalecerá a versão vigente na data da Contratação da locação do veículo.

Versão Outubro de 2018.

ANEXO 2

TERMOS E CONDIÇÕES PARA MOTORISTAS DE APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL – RENT A CAR

1. REQUISITOS PARA LOCAÇÃO: 

2. CONDIÇÕES GERAIS: 

3. DAS PROTEÇÕES, PERDA DE PROTEÇÃO E CHAMAMENTO PROCESSUA

Ocorrerá a perda do direito à cobertura das proteções, EXEMPLIFICATIVAMENTE, nos casos em que o Motorista:

a) não comunicar à Locadora, imediatamente, toda a ocorrência com o veículo alugado da forma determinada no item 6.4. do Contrato Rac;

b) não respeitar as condições referentes às proteções contratadas;

c) infringir qualquer norma da legislação de trânsito em vigor, independentemente de estar ou não especificado neste documento ou no Contrato Rac;

d) não efetuar o pagamento da participação obrigatória;

e) em caso de qualquer ocorrência, não preencher a Ficha de Acidente, que poderá ser obtida em qualquer loja da Rede Unidas;

f) agir com falta de zelo ou mau uso do bem alugado, que poderá ser comprovado por atestado/documento fornecido por uma oficina ou concessionária de veículos;

g) agir com negligência, imperícia ou imprudência na condução do veículo;

h) conduzir ou utilizar o veículo em quaisquer das situações descritas no item 6.2. do Contrato Rac;

i) no momento do acidente, furto ou roubo, o condutor do veículo alugado não estiver devidamente identificado no Demonstrativo de Contrato;

j) em caso de apropriação indébita do veículo alugado ou configurada a ocorrência de estelionato;

k) trafegar com o veículo fora do território nacional;

l) realização de acordo com terceiros, em caso de sinistro, sem a anuência formal e expressa da Locadora;

m) provocar ou simular sinistro, inclusive com declarações inverídicas e/ou incompletas ou omissão de circunstâncias capazes de alterar a análise do ocorrido;

n) procurar obter benefícios ilícitos da Locadora;

o) se o condutor não fizer o teste de alcoolemia (“bafômetro”) requerido por qualquer autoridade policial ou de trânsito.

Em caso de perda do direito das proteções contratadas, o Motorista deverá arcar com todos os ônus decorrentes de qualquer evento com o veículo locado e suas consequências, inclusive perante terceiros prejudicados, quer judicial ou extrajudicialmente, seja por danos materiais, corporais ou morais.

Caso haja a perda da proteção contratada ou haja valores de indenização excedentes aos contratados, caso a Locadora faça a recuperação do veículo e/ou indenize eventual terceiro envolvido em acidente de responsabilidade do Motorista ou seus motoristas adicionais, este último deverá ressarcir todos os valores despendidos pela Locadora.

O pagamento da participação obrigatória independe de o Motorista ter ou não agido com dolo ou culpa no acidente, roubo ou furto que gerou a obrigação ao pagamento da participação prevista, que deverá sempre ser pago pelo Motorista, ainda que a Locadora receba os danos ocorridos no veículo alugado ou este seja recuperado. Este pagamento obrigatório por parte do Motorista representa a sua coobrigação na cobertura devida e os valores e coberturas estão indicados no Tarifário Unidas vigente.

Em caso de roubo e furto e perda total do veículo, o valor de participação obrigatória será ajustado de acordo com a categoria do veículo escolhido, a partir de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Os valores por grupos poderão ser consultados no Tarifário Unidas vigente.

4. CONDIÇÕES ESPECÍFICAS PARA PARCERIA UBER SOBRE O PRODUTO SEMANAL:

Pagamento:

Informações adicionais:

Reserva: o contrato contempla a semana fechada de Segunda-feira a Domingo, não havendo deduções do valor total em função de retirada ou devolução do veículo fora do período;

O Motorista aceita que a Locadora promova, pelos meios processuais de que venha a dispor, o seu chamamento aos feitos judiciais promovidos por terceiros decorrentes de eventos com o veículo alugado, cabendo-lhe assumir o polo passivo nas demandas, inclusive quanto aos valores que excedam as coberturas previstas para assunção de responsabilidades financeiras e/ou para assegurar os direitos regressivos da Locadora. O Motorista será responsável pelo pagamento de lucros cessantes que terceiros possam pleitear judicialmente em razão de sua conduta irregular e de seus motoristas adicionais.

Depósito de Segurança: O motorista deverá dispor de um cartão de crédito próprio, do qual será debitado o valor de R$ 1,00 para confirmação de saldo, para cobrança de possíveis multas e avarias no veículo. 

• Caso o Motorista opte por encerrar o contrato, o veículo deverá ser devolvido no Domingo em qualquer loja com atendimento Uber no mesmo município (verifique os horários de atendimento da loja selecionada);

• Em casos de descredenciamento por parte do aplicativo de transporte, a renovação automática não acontecerá e o motorista deverá devolver o veículo ao final da semana (domingo) para finalização do contrato.•Caso o Motorista opte por encerrar o contrato, o veículo deverá ser devolvido no Domingo em qualquer loja com atendimento Uber no mesmo município (verifique os horários de atendimento da loja selecionada);

SOBRE O PRODUTO MENSAL: Pagamento: 

Informações adicionais: 

Observação: O Motorista não poderá alterar a reserva e nem trocar o plano de semanal para mensal, sendo necessário cancelar a reserva gerada no site e efetuar uma nova de acordo com as políticas de cancelamento.

Versão Novembro/2019.