TERMOS​ ​E​ ​CONDIÇÕES​ ​GERAIS​ ​DE​ ​USO

Esta aplicação e seu conteúdo (“Aplicativo”) é operada e de propriedade exclusiva da VAI Tecnologia Brasil Ltda, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o no 28.944.402/0001-63, com sede na Avenida Paulista, no. 1374, 5o. Andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-916, (VAI). Todos os direitos reservados.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos de Uso”) contêm os termos e as condições gerais que regulam a utilização do Aplicativo, sem prejuízo da aplicação da legislação vigente.

O ACESSO E A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. AO UTILIZAR O APLICATIVO, VOCÊ AUTOMATICAMENTE CONCORDA COM AS REGRAS DESTES TERMOS DE USO, RESPONSABILIZANDO-SE INTEGRALMENTE POR TODOS E QUAISQUER ATOS PRATICADOS POR VOCÊ NO APLICATIVO OU A ELE RELACIONADOS. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM QUALQUER DOS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO ESTABELECIDOS, VOCÊ NÃO DEVE​ ​UTILIZAR​ ​O​ ​APLICATIVO.

1. ​O​ ​QUE​ ​É​ ​O​ ​APLICATIVO​ ​VAI?

1.1. ​O Aplicativo VAI​, é uma multiplataforma online, acessada mediante dispositivos mobile e tablets ou até mesmo por meio de um browser, através do site app.vai.car, que disponibiliza veículos para locação às pessoas físicas que preencham os requisitos estabelecidos na Cláusula 2 destes Termo de Uso (“Locatários” ou “Você”), e que sejam ou não Locatários com cadastro pré-aprovado nas plataformas parceiras da VAI​, as quais oferecem serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros (“Plataformas Parceiras”). Caso Você seja um Locatário e tenha a intenção de alugar veículos através do Aplicativo com a finalidade de uso pessoal ou para prestar serviços de transporte privado individual remunerado de passageiros vinculado à uma Plataforma Parceira da VAI​,​ basta acessar o Aplicativo, registrar-se e utilizar o nosso sistema de buscas dentro do Aplicativo, que através de filtros, oferece veículos disponíveis para locação, de acordo com as informações buscadas por Você, Locatário. Após selecionar as informações solicitadas, basta concluir a locação conforme os passos indicados no Aplicativo.

1.2. ​Para acessar o Aplicativo e locar os veículos disponibilizados pela VAI​, é necessário que Você, primeiramente, cadastre-se e aceite as regras expressas nestes Termos de Uso. Ao aceitar os Termos de Uso, Você declara que leu e entendeu todos os seus direitos e obrigações e concorda que irá cumprir com todas as disposições aqui presentes, vinculando-se automaticamente a estes Termos de Uso, o qual é composto (i) pelas presentes condições gerais, (ii) a Política de Privacidade e (iii) a Tabela de Tarifas.

1.3. A utilização do Aplicativo destina-se ao uso interno e pessoal do Locatário, não sendo autorizada a sua utilização comercial, publicitária e editorial. Em caso de comprovada fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita ou não cumprimento de quaisquer das condições destes Termos de Uso ou da legislação aplicável, estes Termos de Uso poderão ser considerados rescindidos, a exclusivo critério da VAI​, e sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Locatário, e a conta do Locatário poderá ser suspensa ou excluída, respeitado o disposto na Cláusula 14.2.1​. Nestes casos, não será devida qualquer indenização ao Locatário, podendo a VAI​, promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus direitos e interesses.

2.​ ​COMO​ ​ME​ ​REGISTRAR​ ​NO​ ​APLICATIVO​ ​VAI?

2.1. ​O acesso e o uso do Aplicativo são direcionados exclusivamente aos Locatários maiores de 18 (dezoito) anos, legalmente capazes, residentes e domiciliados no Brasil, que (i) possuam habilitação válida para conduzir o veículo automotor compatível com a categoria do veículo que deseja alugar através do Aplicativo; e (ii) estejam aptos a conduzir o veículo, segundo as leis de trânsito em vigor. Caso Você cumpra esses requisitos e queira alugar um veículo para as finalidades previstas nestes Termos de Uso, Você deverá efetuar um cadastro prévio no Aplicativo, que será realizado da seguinte forma:

  1. por meio do oferecimento voluntário de informações sobre si, tais como nome, sobrenome, e-mail, documento de identidade (RG ou RNE), cadastro de pessoa física (CPF), carteira de habilitação (CHN), celular, data de nascimento, endereço residencial, entre outras (“Informações Pessoais”); ou
  2. por meio de uma autorização concedida por Você que permita o compartilhamento de suas Informações Pessoais pelas Plataformas Parceiras com a VAI.

2.1.1. Você declara que as suas Informações Pessoais fornecidas no momento do cadastro, seja de forma voluntária ou mediante compartilhamento pelas Plataformas Parceiras, são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as suas Informações Pessoais atualizadas, tanto no Aplicativo quanto na Plataforma Parceira, responsabilizando-se por qualquer prejuízo decorrente da falsidade dessas Informações Pessoais. A VAI em hipótese alguma será responsável pela veracidade de suas Informações Pessoais.

2.1.2. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Locatário no momento do cadastro ou compartilhadas com a VAI pelas Plataformas Parceiras estão sujeitas às medidas de segurança que impeçam o acesso, o uso e a divulgação não autorizados. Para mais informações sobre a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das Informações Pessoais, acesse a Política de Privacidade da VAI a qual pode ser acessada por meio do link https://vai.car/privacy-policy. A Política de Privacidade da VAI é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação automática da Política de Privacidade.

2.2. ​A VAI realizará uma verificação do requerimento de cadastro feito por Você no Aplicativo. Além das Informações Pessoais, o processo de aprovação do cadastro também poderá envolver a análise de informações disponibilizadas sobre Você publicamente, bem como a solicitação pela VAI, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de documentação suporte adicional que julgar necessária para a devida comprovação das Informações Pessoais prestadas, bem como dos requisitos expressos na Cláusula 2.1. Por esse motivo, o processo de aprovação do Locatário é feito conforme a disponibilidade de frota da VAI. A VAI poderá recusar-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério.

2.3. ​A partir do cadastro, o Locatário passará a ser titular de uma conta pessoal, que poderá ser acessada unicamente mediante a utilização do login e senha criados pelo próprio Locatário no momento do cadastro. O login criado não poderá guardar semelhança com a marca “VAI” e, caso seja considerado, a exclusivo critério da VAI​, ofensivo ou obsceno, estes Termos de Uso poderão ser considerados rescindidos, a exclusivo critério da VAI e sem a necessidade de envio de aviso prévio ao Locatário, e a conta do Locatário poderá ser suspensa ou excluída, respeitado o disposto na Cláusula 14.2.1. O Locatário é único responsável por sua conta e por qualquer atividade a ela associada. Logo, é vedado ao Locatário compartilhar o seu login e senha com terceiros. O Locatário será o único responsável pela guarda e uso de seu login e de sua senha criados, devendo comunicar imediatamente à VAI no caso de perda, extravio ou furto de tal login e/ou senha. A VAI NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ACESSOS À CONTA DO LOCATÁRIO REALIZADOS POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO, INDIRETO OU INCIDENTAL, RESULTADO DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DA APLICATIVO PELO LOCATÁRIO OU POR QUAISQUER TERCEIROS.

2.4. É permitido ao Locatário manter apenas uma única conta no Aplicativo. Caso a VAI detecte a existência de mais de uma conta em nome do mesmo Locatário, uma ou todas as contas do respectivo Locatário poderão ser suspensas ou até mesmo excluídas, a exclusivo critério da VAI.

3.​ ​COMO​ ​FUNCIONA​ ​O​ ​APLICATIVO​ ​VAI?

3.1. O Aplicativo possibilita que o Locatário busque os veículos disponíveis para locação de acordo com seus interesses específicos – tais como categoria do automóvel, disponibilidade de tempo para locação, região de entrega e devolução do veículo, preços, número de lugares nos veículos, entre outros. Após a pesquisa, o Aplicativo irá disponibilizar ao Locatário uma lista dos veículos disponíveis de acordo com as características procuradas pelo Locatário, possibilitando ao Locatário simular diferentes possibilidades de locação, seja pela comparação de preços dos veículos disponibilizados no Aplicativo ou outros critérios estabelecidos pelo próprio Locatário.

3.2. Quando houver interesse em contratar os serviços da VAI, todo o processo de locação será realizado através do Aplicativo.

4.​ ​COMO​ ​SÃO​ ​FEITOS​ ​OS​ ​PAGAMENTOS​ ​DO​ ​ALUGUEL​ ​DO​ ​VEÍCULO?

4.1. ​O acesso e o cadastramento do Locatário no Aplicativo são gratuitos. Todavia, aos Locatários aprovados, será cobrado de forma antecipada, antes da entrega do veículo, o valor do Depósito em Garantia (conforme definido na Cláusula 4.2 abaixo) e o valor do aluguel do veículo, que poderá variar de acordo com o carro locado, uma vez que cada veículo tem um valor diferente, conforme o modelo do respectivo veículo. A VAI ​não contabiliza na base de cálculo do preço do aluguel o valor da quilometragem rodada.

4.2. Antes da entrega do veículo, a VAI ​exigirá do Locatário a realização de depósito em garantia, que tem a pretensão de garantir o fiel cumprimento de cada uma das obrigações assumidas nestes Termos de Uso pelo Locatário, especialmente, o pagamento dos aluguéis pelo período acordado entre o Locatário e a VAI, incluindo renovações posteriores (“Depósito em Garantia”). O valor do Depósito em Garantia será aquele indicado no Aplicativo no momento da contratação do aluguel, o qual deverá ser depositado pelo Locatário à VAI, de forma integral, juntamente com o pagamento do valor referente ao primeiro mês de locação, conforme a forma de pagamento disponível no Aplicativo, permanecendo o valor do Depósito em Garantia em posse da VAI como garantia até 30 (trinta) dias da efetiva devolução do veículo.

4.2.1. O Locatário desde já autoriza, expressamente, que o valor pago a título de Depósito em Garantia seja utilizado pela VAI para cobrir os encargos descritos na Cláusula 4.10 destes Termos de Uso. Caso o valor depositado pelo Locatário a título de Depósito em Garantia seja utilizado parcialmente durante o período da locação do veículo, o Locatário deverá recompor o valor do Depósito em Garantia sempre que for solicitado.

4.2.2. Caso o Locatário fique com um saldo remanescente do Depósito em Garantia após a efetiva devolução do veículo, ele terá direito à restituição desse saldo, no prazo de no mínimo 5 (cinco) até 30 (trinta) dias corridos.

4.3. O valor total da contratação será disponibilizado ao Locatário antes da confirmação da locação, para que a contratação seja realizada de forma consciente. Uma vez confirmada a locação pelo Locatário, o veículo será reservado e os pagamentos serão realizados pelo Locatário de acordo com as formas de pagamento disponíveis no Aplicativo, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, pagamento online em Lotérica ou Transferência Bancária Online com código de referência VAI.

4.4. ​A confirmação da contratação será feita no momento em que o pagamento for processado pelo banco (nos casos de boleto bancário, pagamento Online da Lotérica ou transferência bancária Online por meio do Safety Pay) ou liberado pela administradora do cartão (nos casos de cartão de crédito). Nos casos de boleto bancário, esse processamento geralmente é realizado no próximo dia útil à data de pagamento; já nas hipóteses de pagamento mediante cartão de crédito, a liberação costuma ocorrer no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação dos dados do cartão pelo Locatário, salvo nos casos que ocorra algum erro de confirmação pela própria administradora do cartão.

4.5. Havendo a confirmação do pagamento, o Locatário receberá um e-mail com as descrições e instruções da locação que acabara de concluir, caso a operação tenha sido concluída com sucesso. Se o pagamento não for compensado pelo banco ou não for aprovado pela administradora do cartão ou for mal sucedido, a reserva do veículo será cancelada e nenhum valor será cobrado do Locatário a título de multa. ​A VAI ​reserva-se o direito de não aceitar pagamentos realizados com cartões de crédito emitidos em outros países, bem como cartões cuja titularidade pertença a pessoa distinta do Locatário.

4.6. ​A VAI não se responsabiliza pela eventual reprovação de crédito ou falhas no momento da realização do pagamento, pois trata-se de procedimentos realizados pelo banco ou pela respectiva administradora do cartão de crédito utilizado pelo Locatário. A VAI não tem conhecimento do motivo da reprovação de crédito e/ou outros motivos que deem origem a eventual falha no processo. Caso ocorra a reprovação da compra, o Locatário deverá entrar em contato com o banco ou com a administradora do cartão utilizado no momento da contratação.

4.7. As faturas relativas à contratação do aluguel serão enviadas eletronicamente ao endereço de e-mail informado pelo Locatário no momento do cadastro. É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO LOCATÁRIO INFORMAR E ATUALIZAR OS SEUS DADOS CADASTRAIS, SOB PENA DA FATURA SER CONSIDERADA ENTREGUE.

4.8. Todos os tributos e encargos fiscais devidos em razão da contratação já estão incluídos no valor total pago pelo Locatário.

4.9. Atrasos no pagamento acarretarão a incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso até a data do efetivo pagamento.

4.10. Além do valor cobrado pelo aluguel do veículo, o Locatário poderá estar sujeito a demais encargos, cujos preços e demais informações estão expressos na tabela de tarifas da VAI​ (“Tabela de Tarifas”), a qual encontra-se disponível ao final destes Termos de Uso e  a qual o Locatário declara ter conhecimento prévio à aceitação destes Termos de Uso. Tais encargos referem-se a(o):

  1. equipamentos que poderão, por opção da VAI​, acompanhar o veículo durante a locação, tais como equipamentos de navegação GPS, aparelhos de liberação automática de cancela (ex. Sem Parar, ConectCar, Via Fácil, etc), bebê conforto, entre outros. Nesses casos, a contratação do aluguel do equipamento será realizada no ato da contratação do aluguel do veículo e, em contraprestação, o Locatário deverá pagar uma taxa correspondente ao aluguel do equipamento desejado, pelo mesmo período do aluguel do veículo. Os equipamentos serão entregues junto com o veículo e o Locatário será responsável pelo seu uso correto, conservação e devolução, que deverá ocorrer junto com a devolução do carro, no mesmo estado de conservação em que tal equipamento lhe tenha sido entregue, sob pena reembolso à VAI de eventuais prejuízos. Tratando-se de aparelhos de liberação automática de cancela, caso o veículo seja entregue com esse tipo de equipamento, sem que o Locatário tenha previamente realizado a sua contratação, o seu uso pelo Locatário não será permitido e qualquer utilização realizada pelo Locatário em desacordo com estes Termos de Uso acarretará na cobrança da taxa de aluguel de acordo com o preço vigente à época de sua utilização, expresso na Tabela de Tarifas. Após a devolução do equipamento, a VAI irá apurar os gastos decorrentes da sua utilização (ex. pedágio, estacionamento, entre outros) e encaminhará ao Locatário a fatura para a cobrança do reembolso de tais valores.
  2. diárias adicionais de locação dos veículos, que serão cobradas nas hipóteses previstas nestes Termos de Uso, caso o veículo permaneça na posse do Locatário por período superior ao prazo de locação contratado. O valor das diárias será cobrado pro rata die (por dia) de forma proporcional ao valor do aluguel mensal. Para fins de interpretação, a diária do aluguel é de 24 (vinte e quatro) horas, iniciando-se às 00:00 (zero) horas.
  3. condutor adicional nomeado pelo Locatário para conduzir o veículo, que deverá ser informado no ato da contratação do aluguel do veículo e pré-aprovado pela VAI​ antes da entrega do veículo;
  4. entrega ou resgate do veículo, sempre que o carro for entregue ou devolvido em local ou data/período diferente daquela acordada entre o Locatário e a VAI;
  5. reembolso de despesas relativas aos custos arcados pela VAI​ com:
  • combustível, chaves, documentação e lavagem, caso ocorram as hipóteses mencionadas na Cláusula 10.3;
  • despachantes, caso o Locatário opte pela contratação de despachantes da VAI para desembaraçar eventuais ocorrências com o veículo, inclusive para retirar Boletins de Ocorrências em delegacias;
  • não comparecimento do Locatário no local ou data/período acordada entre o Locatário e a VAI​ para a entrega ou retirada do veículo;
  • infrações de trânsito, respeitados os termos da Cláusula 13;
  • a apreensão do carro, incluindo, além das taxas cobradas pelos órgãos competentes, o valor de despachantes, quando contratado, e as despesas arcadas pela VAI com advogados para liberação e recuperação do veículo, na forma da Cláusula 13.4;
  • reboque/guincho;
  • acessórios, peças e pneus, em casos de furto, roubo ou danos causados pelo Locatário;
  • revisões e manutenções do veículo, nas hipóteses previstas na Cláusula 9.2;
  • indenizações devidas pelo Locatário em razão de sinistro com o carro alugado, na ocorrência de furto, roubo, incêndio ou colisão do carro alugado (com ou sem perda total), bem como por qualquer ônus decorrente de dano ocasionado por ação dolosa ou culposa do Locatário, inclusive perante terceiros (pessoais e materiais). Nesses casos a VAI cobrará todos os valores previstos na Cláusula 11, bem como eventuais despesas, encargos, custos, ônus ou danos relacionados ao sinistro, que sejam sofridos pela VAI, para ressarcimento de todos os seus prejuízos, os quais são compostos de (i) danos ao carro alugado; (ii) indenização a terceiros; (iii) indenização por ônus suportados pela VAI em virtude de sinistro, especialmente os decorrentes de indisponibilidade do carro (lucros cessantes), serviços relacionados, perda de valor de mercado do carro e outros custos incorridos na operação da VAI (“Custos Operacionais”). A ADESÃO AO PACOTE DE PROTEÇÃO DO CARRO OU O PAGAMENTO DA FRANQUIA, NA FORMA DA CLÁUSULA 12, ITENS (I) E (II), NÃO ISENTARÁ O LOCATÁRIO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR CUSTOS OPERACIONAIS.
  • gastos relacionados aos dias que o veículo ficar em manutenção, tais como: alimentação, deslocamento e outros;
  • danos decorrentes de avarias por mau uso do veículo durante o período da locação do carro; e
  • demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso.

4.11. O Locatário está ciente de que com a aceitação destes Termos de Uso, ele se obriga ao pagamento de todos os débitos decorrentes do aluguel até a devolução do carro, incluindo as despesas e as indenizações, constituindo-se dívidas líquidas e certas para pagamento à vista, passíveis de cobrança executiva.

4.12. A VAI fica desde já autorizada pelo Locatário a cobrar todo e qualquer débito de forma direta, seja por meio do débito automático de tais valores no cartão de crédito do Locatário utilizado no momento da contratação do aluguel, seja mediante a emissão de um novo boleto bancário, mesmo que tais valores tenham sido apurados após o encerramento da contratação do aluguel.

4.13. ​Se por qualquer motivo Você tiver valores para receber em virtude de restituição devida pela VAI​, Você está ciente de que a devolução de tais valores não será imediata e que os valores serão devolvidos de acordo com a política de restituição da VAI​, em, no mínimo 5 (cinco) dias e até 30 (Trinta) dias corridos, contados da data de devolução do veículo e do recebimento, pela VAI, das informações necessárias a serem fornecidas pelo Locatário. Os valores remanescentes poderão ser devolvidos para o Locatário pelo cartão de crédito utilizado no momento da contratação do aluguel ou em conta bancária de sua titularidade, informada pelo próprio Locatório no momento de solicitação da restituição.

5.​ POR​ ​QUANTO​ ​TEMPO​ ​POSSO​ ​ALUGAR​ ​UM​ ​VEÍCULO?

5.1. Toda e qualquer locação de veículo por meio do Aplicativo será realizada pelo período mínimo de 30 (Trinta) dias. Após expirado esse período, a locação será renovada automaticamente por períodos iguais e sucessivos, a menos que o Locatário informe à VAI sobre a sua intenção de não renovar a contratação da locação, com 2 (dois) dias úteis de antecedência à data de término da contratação (“Data de Término”). No caso de renovação da locação, as regras destes Termos de Uso permanecerão em vigor.

5.2. O pagamento da renovação será realizado pelo Locatário da mesma forma por ele escolhida quando do pagamento da primeira contratação, todavia, os preços poderão sofrer variações de acordo com a Tabela de Tarifas vigente à época da renovação. Caso o Locatário tenha realizado o pagamento da primeira contratação por meio de cartão de crédito, o Usuário desde já autoriza a VAI a debitar de seu cartão de crédito anteriormente utilizado, o valor correspondente ao aluguel do próximo mês. Na hipótese de a primeira contratação ter sido realizada mediante boleto bancário, a VAI enviará ao endereço de e-mail do Locatário informado no momento do cadastro, um novo boleto bancário correspondente à renovação, com vencimento máximo na Data de Término da locação, para que este possa ser pago pelo Locatário e compensado pela instituição financeira.

5.3. Caso a VAI não identifique o pagamento da renovação até a Data de Término, a locação será considerada como não renovada e a VAI irá recolher o carro na forma especificada na Cláusula 10. Nesse caso, o carro será recolhido e eventuais valores posteriormente compensados serão devolvidos ao Locatário pela VAI​, de acordo com a sua política de restituição, na forma da Cláusula 4.13.

6.​ ​COMO​ ​SERÁ​ ​FEITA​ ​A​ ​ENTREGA​ ​DO​ ​VEÍCULO?

6.1. Após a finalização do procedimento de locação no Aplicativo, o veículo reservado será entregue ao Locatário no endereço residencial por ele informado no ato da contratação, mediante a apresentação, pelo Locatário, da via original de sua carteira nacional de habilitação (CNH) e, se necessário, de outros documentos de identificação (ex. RG, RNE e CPF) e comprovantes de endereços, mediante a aprovação pela VAI.

6.2. O veículo será entregue ao Locatário em plenas condições de funcionamento e segurança, como todos os equipamentos e documentos legais exigidos, em cumprimento às normas legais do Código de Trânsito Brasileiro. Ao receber o veículo, compete ao Locatário realizar uma inspeção visual antes de iniciar o uso do automóvel alugado. Se Você, Locatário, encontrar danos no veículo durante a sua inspeção inicial ou acreditar que o veículo não é seguro para dirigir, não use o veículo. Nesse caso, Você deverá tirar fotos desses danos pré-existentes ou descrever os motivos pelos quais acredita que o veículo não é seguro e deverá enviar as fotos e/ou os comentários à VAI tão logo essa inspeção seja realizada, por meio do e-mail falecom@vai.car, para garantir que Você não seja responsabilizado por danos pré-existentes. Se você encontrar danos ou houver suspeita de dano na sua inspeção inicial e, mesmo assim, Você deixar de denunciá-los através do canal aqui indicado, Você concorda que a VAI assumirá que o dano ocorreu durante o período de locação em que o veículo estava em sua posse e, nesse caso, Você será responsabilizado.

6.3. A VAI garante que irá entregar o veículo na categoria reservada por Você no Aplicativo, mas se por qualquer motivo lhe for entregue:

  1. veículo de categoria superior àquela reservada: o preço cobrado pela locação será igual ao do carro reservado até o momento em que este lhe for disponibilizado pela VAI​. Caso Você não compareça na data/período e local acordados com a VAI ou, por qualquer razão, não substitua o carro de categoria superior pelo carro reservado, Você concorda que estará aderindo ao aluguel do carro superior, que será devido desde a entrega do veículo de categoria superior à Você.
  2. veículo de categoria inferior àquela reservada: o preço cobrado pela locação será aquele correspondente ao do carro de categoria inferior entregue. Caso Você não tenha interesse em entrar na posse do carro de categoria inferior, Você deverá não receber o carro e, nessa hipótese, Você poderá cancelar a locação, sem qualquer ônus, sendo responsabilidade da VAI restituí-lo de eventuais valores que o Locatário tenha pago de forma adianta, respeitado o disposto na Cláusula 14.1.2.

6.4. Todos os carros entregues pela VAI são acompanhados de equipamentos de rastreamento, que permitem a localização do veículo alugado, por meio de sinais GSM, GPRS e GPS. Você desde já autoriza o respectivo rastreio em caso de roubo, furto, apropriação indébita e outras hipóteses de Ações Proibidas (conforme definição na Cláusula 7.2 adiante).

6.5. Com o recebimento do veículo, Você assume a posse do carro, responsabilizando-se por seu uso, guarda e conservação.

7.​ ​QUAIS​ ​SÃO​ ​OS​ ​CUIDADOS​ ​QUE​ ​EU​ ​DEVO​ ​TOMAR​ ​COM​ ​O​ ​VEÍCULO?

7.1.​ Você concorda que:

  1. não irá receber o veículo antes do início do período de locação fixado no Aplicativo;
  2. irá conduzir o veículo de forma segura, respeitando todas as regras previstas no Código de Trânsito Brasileiro e eventuais leis, decretos, comunicados, circulares e outras normas relacionadas e aplicáveis, incluindo o uso de cinto de segurança pelo próprio Locatário e pelos passageiros, bem como o respeito aos limites de velocidade e demais proibições;
  3. irá cuidar do veículo com o mesmo cuidado e zelo que cuidaria se o carro fosse seu;
  4. ao término do período de locação, irá devolver o veículo pontualmente no local e data/período corretos na forma da Cláusula 10;
  5. irá responsabilizar-se financeiramente de forma total por todas e quaisquer reclamações, perdas ou danos, perante a VAI e terceiros, relacionados ao uso indevido do Aplicativo e principalmente do veículo; e
  6. fará revisões e manutenções que se apresentem necessárias para manter o veículo em bom estado.

7.2. Você declara-se ciente e concorda que não é permitido praticar qualquer das ações listadas abaixo (“Ações Proibidas”):

  1. ceder, vender, doar, alienar, emprestar, sublocar ou transferir a posse do veículo alugado no Aplicativo a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, independentemente de qualquer justificativa.
  2. autorizar a condução do veículo alugado por outras pessoas que não aquelas cadastradas como condutor adicional no Aplicativo no momento da contratação do aluguel e pré-aprovadas pela VAI​, principalmente pessoas não habilitadas a conduzir o veículo nos termos da legislação em vigor;
  3. conduzir o veículo alugado sob ação de álcool e/ou entorpecentes;
  4. circular com o carro alugado fora do território nacional;
  5. circular com o veículo com as luzes de advertência de óleo ou de temperatura acesas no painel, pois Você está ciente que a sua utilização nessas condições, mesmo por pouco tempo, poderá ocasionar danos ao motor, os quais serão identificados por meio de laudo técnico;
  6. utilizar o veículo alugado para fins ilícitos;
  7. utilizar o carro alugado em corridas, disputas, “rachas” ou “pegas”, testes, rally, reconhecimento de trecho para rally, competições automobilísticas ou afins;
  8. trafegar com o veículo alugado em terrenos irregulares, não apropriados, dunas, praias, areias, estradas ou caminhos impedidos e não abertos ao tráfego;
  9. transportar pessoas através do carro alugado além da capacidade permitida pelo fabricante do veículo;
  10. transportar crianças sem o uso dos equipamentos adequados, como, por exemplo, cadeira de bebê, assento de elevação e bebê conforto;
  11. transportar materiais explosivos, químicos e/ou inflamáveis no veículo alugado;
  12. evadir-se da abordagem das autoridades policiais competentes para fiscalizações, bem como negar-se a realizar o teste de “bafômetro” requerido pela autoridade;
  13. guinchar e/ou rebocar o carro alugado com qualquer veículo não apropriado a esse fim;
  14. qualquer forma de submersão do veículo em água, seja total ou parcial; e
  15. atuar com negligência na guarda do carro, tal como deixá-lo abandonado/estacionado em local ermo ou com as portas/vidros abertos/destravados, chave na ignição ou situação equivalente.

7.3. ​Caso a VAI verifique indícios de que o Locatário não está cumprindo as regras prevista neste Termos de Uso, inclusive no que concerne à prática das Ações Proibidas, a VAI ​poderá, a qualquer momento e sem qualquer aviso prévio, cancelar a locação, rescindir estes Termos de Uso e exigir a restituição do veículo que será coletado no dia/período e local indicados pela VAI​, sem prejuízo do direito da VAI de suspender ou excluir a conta do Locatário no Aplicativo, aplicando-se as regras da Cláusula 14.2.1. Caso o Locatário não devolva o veículo, as regras da Cláusula 10 serão aplicadas.

8.​ ​O​ ​QUE​ ​EU​ ​FAÇO​ ​SE​ ​HOUVER​ ​PROBLEMAS​ ​NO​ ​CARRO​ ​DURANTE​ ​A​ ​LOCAÇÃO?

8.1. Em caso de pane no veículo alugado por defeito eletromecânico, desde que originado do seu uso normal e regular, a VAI deverá ser comunicada. A VAI irá providenciar a remoção do carro, sem que Você tenha que arcar qualquer ônus ou penalidade. Todavia, caso o pedido de remoção tenha sido desnecessário ou, se após avaliação realizada pela VAI, ficar constatado que a pane foi causada por acidente, originado por culpa ou dolo do Locatário ou pela prática das Ações Proibidas, Você deverá arcar não só com os custos do reboque, da retirada do veículo e da avaliação, mas também com o valor de uma 1 (uma) diária, bem como todos danos causados ao veículo.

8.2. Não é permitida a realização de qualquer conserto, reparo ou manutenção no veículo, sem autorização prévia e expressa da VAI​. Todas as benfeitorias úteis ou necessárias realizadas por Você no veículo, enquanto este estiver na sua posse, serão integralmente arcadas por Você, exceto se forem previamente comunicadas e aprovadas por escrito pela VAI.

9.​ ​É​ ​NECESSÁRIO​ ​FAZER​ ​REVISÕES​ ​OU​ ​MANUTENÇÕES​ ​NO​ ​VEÍCULO?

9.1. Durante o período de locação, a fim de zelar pela segurança do carro, poderá ser necessária a realização de manutenções e revisões nos veículos locados, em oficinas credenciadas da VAI​, de acordo com o plano de manutenção do fabricante, inclusive quanto às datas de revisão. Nessas hipóteses, as manutenções e revisões ocorrerão sem qualquer ônus para o Locatário, que desde já concorda em entregar o veículo na oficina credenciada da VAI.

9.2. As manutenções e revisões somente serão arcadas pelo Locatário se (i) constatada a necessidade de reparos ou trocas de peças decorrentes do mau uso do veículo pelo Locatário; (ii) forem realizadas fora dos prazos estipulados pelo fabricante em razão da não entrega, pelo Locatário, dos veículos para as revisões nos respectivos prazos; (iii) em casos de desgaste prematuro, ou seja, anterior ao previsto/estipulado pelo fabricante. Nesses casos, caberá ao Locatário, inclusive, arcar com eventuais reparos ou trocas de peças necessárias.

9.3. Troca de pneus, alinhamentos ou balanceamento fora do plano de manutenção serão de responsabilidade do Locatário.

10.​ ​COMO​ ​EU​ ​FAÇO​ ​PARA​ ​DEVOLVER​ ​O​ ​VEÍCULO?

10.1. Ao final da locação, o Locatário deverá restituir o veículo à VAI no mesmo estado em que o recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular. A VAI irá recolher o veículo na Data de Término no endereço informado pelo Locatário no ato da contratação da locação e não será responsável por quaisquer objetos e valores deixados no interior carro.

10.2. No ato de devolução do carro, o veículo passará por uma avaliação realizada por pessoas autorizadas pela VAI que irão verificar as condições em que o carro foi devolvido. Se a conclusão da avaliação atestar que o Locatário empregou o veículo em uso diverso do permitido nestes Termos de Uso ou verificar a existência de danos no veículo em razão de culpa ou dolo do Locatário, o Locatário será obrigado a arcar com os custos dos prejuízos causados.

10.3.​ O carro deverá ser devolvido pelo Locatário:

  1. com o mesmo volume de combustível que constava no tanque quando o veículo foi recebido pelo Locatário. Caso o tanque não se encontre na mesma condição, o Locatário será cobrado pelo volume de combustível faltante, levando em consideração o preço médio do combustível na região em que o carro foi devolvido;
  2. limpo, da mesma forma em que se encontrava quando o Locatário o recebeu. Caso o carro seja devolvido sujo, será cobrado do Locador, o valor correspondente à lavagem simples ou especial, dependendo do estado em que o veículo for entregue;
  3. conjuntamente com a respectiva documentação do veículo (ex. certificados de registro de veículo (CRV), manual do fabricante e qualquer outra documentação que tenha sido entregue). Verificada a ausência da documentação, o Locatário deverá arcar com as despesas para obtenção da 2a (segunda) via dos documentos e, diante da impossibilidade de o carro ser alugado para outros locatários, também será cobrada uma indenização correspondente às diárias em que o carro ficar indisponível; e
  4. conjuntamente com a chave do carro. Se a chave não for devolvida, o Locatário deverá arcar com as despesas de confecção da nova chave, e, diante da impossibilidade de o carro ser alugado para outros locatários, também será cobrada uma indenização correspondente às diárias em que o carro ficar indisponível.

10.4. Se ao final do período de locação o Locatário não restituir o veículo à VAI na forma estipulada na Cláusula 10.1, o Locatário será cobrado pelas diárias adicionais em que permanecer na posse do carro. Nesse caso, além do valor adicional das diárias, o Locatário deverá arcar também com os custos dispensados pela VAI​ com a retirada do veículo.

10.5. Caso o veículo não seja devolvido após o período de aluguel ter expirado, mesmo que a VAI não envie uma notificação ao Locatário solicitando a devolução do veículo, tal conduta será considerada violação destes Termos de Uso, renunciando, desde já, o Locatário ao direito de renovação por prazo indeterminado previsto no artigo 574 do Código Civil. Nesse caso a conduta do Locatário poderá ser considerada crime e será denunciada à polícia como apropriação indébita ou outra tipificação penal aplicável, conforme o caso, e o Locatário ficará sujeito à aplicação da lei e eventuais penalidades civis e/ou criminais cabíveis. Para fins  elucidativos, as condutas abaixo serão consideradas infração a estes Termos de Uso e serão reportadas à polícia na forma estabelecida nesta Cláusula:

  1. se o Locatário deixar de retornar o veículo alugado na data/período e local acordados;
  2. se o Locatário não retornar o veículo à VAI​, seja porque o período da locação terminou ou porque os pagamentos da renovação não foram realizados/compensados de forma adequada, conforme previsto nestes Termos de Uso;
  3. se o veículo for devolvido em lugar que não seja o local de retorno designado no momento da locação;
  4. se o Locatário deturpar fatos que tenham ocorrido ao veículo relativo ao seu uso ou operação durante o período de locação;
  5. se os componentes do interior do veículo forem extraviados, roubados ou danificados quando o veículo estiver na posse do Locatário durante o período da locação;
  6. se o Locatário falhar ou se recusar a comunicar, em “boa fé”, qualquer acidente, sinistro ou ato de vandalismo envolvendo o veículo, oferecendo um relatório completo à VAI​ ou à polícia ou a outras autoridades competentes, ou ainda não cooperar na investigação de qualquer acidente, sinistro ou ato de vandalismo;
  7. se o Locatário tiver dado um nome fictício, endereço falso ou uma carteira de habilitação falsa ou inválida, ou que tenha se tornado inválida durante o período de locação; e
  8. se o Locatário tiver emprestado o veículo a terceiros para condução sem a permissão da VAI​​.

10.6. Se ao final do período do aluguel, o veículo não for devolvido ou for devolvido com atraso, em razão de acidente, incêndio, apropriação indébita, apreensão, reboque do carro, ou for encontrado ilegalmente estacionado, aparentemente abandonado, ou usado em violação à lei aplicável ou as regras destes Termos de Uso, a VAI poderá reintegrar na posse do veículo. Nesses casos, a locação somente será considerada finda quando a VAI estiver na posse do veículo, salvo nos casos de furto ou roubo do carro ou, ainda, se o Locatário não for culpado pelo acidente ou incêndio, hipóteses em que a data de encerramento da locação será considerada a data da lavratura do Boletim de Ocorrência. Nessas hipóteses, todos os gastos com a recuperação do veículo serão arcados pelo Locatário na forma da Cláusula 4. 10.7.

10.7. Se o Locatário não devolver o veículo de acordo com as condições previstas nesta Cláusula, o Locatário será cobrado pelas diárias adicionais que permanecer na posse do carro (desde a entrega até a efetiva recuperação/devolução do veículo à VAI​), sem prejuízo de responder pelos danos, diretos e indiretos, causados ao veículo, mesmo que a não devolução tenha decorrido de caso fortuito.

11.​ ​O​ ​QUE​ ​ACONTECE​ ​SE​ ​O​ ​VEÍCULO​ ​FOR​ ​FURTADO,​ ​ROUBADO​ ​OU​ ​ACONTECER​ ​ALGUM​ ​ACIDENTE?

11.1. ​Caso o veículo alugado seja furtado, roubado ou ocorra uma acidente/colisão (com ou sem perda total) durante o período de aluguel, Você, como o Locatário, deverá, imediatamente, informar a VAI sobre o sinistro através do e-mail falecom@vai.car, bem como comunicar uma autoridade policial sobre o incidente, a qual irá lavrar um Boletim de Ocorrência, cuja cópia deverá ser apresentada por Você à VAI ​junto com a chave de ignição original do veículo em até 5 (cinco) dias da ocorrência do sinistro.

A comunicação à autoridade policial não poderá ser posterior a 24 (vinte e quatro) horas após Você descobrir sobre a ocorrência do incidente. Você precisará usar todos os esforços razoáveis para obter provas de qualquer testemunha disponível e na sua comunicação à VAI deverá fornecer uma descrição completa do sinistro e qualquer outra informação solicitada, incluindo informações de identidade e seguro de quaisquer partes envolvidas no incidente.

Você também é obrigado a cooperar plenamente com a VAI​, e com quaisquer terceiros indicados por ela, na investigação sobre o incidente. A falha em reportar imediatamente um incidente ou cooperar em uma investigação pode reduzir ou invalidar a cobertura do seguro e a proteção recebida. Após um incidente, Você não poderá continuar a usando o veículo a menos que Você tenha permissão explícita e por escrito da equipe da VAI​.

11.2. ​Se o Pacote de Proteção mencionado na Cláusula 12.1 não for aderido por Você, ​em caso de furto ou roubo, Você deverá ressarcir à VAI do valor de mercado do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível, mais os Custos Operacionais.

11.3.​ Em caso de acidente no veículo:

  1. com perda total ou incêndio: a VAI deverá ser indenizada no valor de mercado (FIP – Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) do modelo do carro, taxas de licenciamento, IPVA, um tanque de combustível, mais os Custos Operacionais, cabendo, ainda, ao Locatário o dever de arcar com todos os prejuízos causados a terceiros (materiais e pessoais);
  2. uma vez que Você tenha efetuado o pagamento de todas as indenizações cabíveis, a sucata do veículo lhe será transferida. Considera-se perda total quando o valor para recuperação do carro superar em 50% (cinquenta) seu valor de mercado;
  3. sem perda total: a VAI deverá ser indenizada no valor do conserto com a recuperação do carro alugado, mais os Custos Operacionais; e
  4. o Locatário também deverá arcar com todas as despesas à VAI​, cabendo, ainda, ao Locatário o dever de arcar com todos os prejuízos causados a terceiros (materiais e pessoais).

11.4​. Em caso de furto, roubo, incêndio, colisão, apropriação indébita, apreensão por autoridades, perda, furto ou roubo de chaves e documentos ou pane provocada pela prática de Ações Proibidas, a VAI não substituirá o veículo alugado por qualquer outro e estes Termos de Uso poderão ser considerados automaticamente rescindidos. Se a VAI, por mera liberalidade e a seu exclusivo critério, alugar outro veículo ao Locatário, tal fato não será caracterizado como novação ou renúncia a qualquer direito decorrente do Contrato anterior.

11.5. Em caso sinistro (incêndio, roubo e furto) e em outros casos em que o veículo não seja localizado, estes Termos de Uso serão encerrados e o Locatário só poderá realizar uma nova locação após 6 (seis) meses do ocorrido, desde que aprovada pela VAI.

11.6. A VAI não se responsabiliza por dano, perda ou roubo de artigos pessoais do Locatário deixados no interior do veículo após a devolução do mesmo à VAI.

12.​ ​A​ ​VAI​ ​OFERECE​ ​SEGURO?

12.1. Prejuízos causados ao veículo. A VAI não oferece à Você, no momento de contratação do aluguel, a pos sibilidade de contratação de seguro autorizado pela SUSEP para danos causados ao veículo. Todavia, a VAI poderá disponibilizar formas para auxiliar o Locatário a arcar com as indenizações por prejuízos causados ao veículo em casos de furto, roubo, incêndio ou colisão com avarias (com ou sem perda total), que não tenham ocorrido por culpa ou dolo do Locatário. Nesses casos, a VAI ​poderá oferecer ​ao Locatário uma proteção (“Pacote de Proteção”) que isentará o Locatário da responsabilidade integral pelos danos causados ao veículo, desde que o Locatário tenha cumprido com as obrigações previstas na legislação em vigor e nestes Termos de Uso, em especial na Cláusula 11.1. Com a adesão ao Pacote de Proteção, o Locatário arcará apenas com parte dos custos dos reparos, a título de coparticipação nos danos conforme Tabela de Tarifa anexa. Em caso de não adesão ao Pacote Proteção, Você se obriga a ressarcir à VAI de todos os prejuízos causados ao veículo. Outras despesas mencionadas nestes Termos de Uso não estão incluídas no Pacote de Proteção, bem como os Custos Operacionais não estão incluídos, os quais deverão ser pagos pelo Locatário independentemente de culpa, do reparo do carro ou de adesão ao Pacote de Proteção. Você se declara ciente de que o benefício do Pacote de Proteção não tem a natureza jurídica de seguro, consubstanciando-se em obrigação de caráter meramente pecuniário e pessoal, afastada toda e qualquer responsabilidade contratual da VAI de indenizar em ação regressiva, nos termos do Novo Código de Processo Civil.

12.2 Prejuízos causados a terceiros​. Como os veículos disponibilizados através do Aplicativo já são entregues ao Locatário com seguro contra prejuízos causados a terceiros, caso ocorra qualquer sinistro com o veículo enquanto o carro estiver na posse do Locatário, a VAI ​poderá, a seu exclusivo critério, acionar a proteção do veículo, desde que Você cumpra com as obrigações previstas na legislação em vigor, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, as obrigações previstas nestes Termos de Uso, em especial na Cláusula 11.1, bem como com os requisitos exigidos pela seguradora. A cobertura observará o limite total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo o limite R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos materiais causados a terceiros e o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para danos pessoais causados a terceiros. Os valores eventualmente devidos a terceiros, excedentes dos limites aqui estabelecidos, bem como as despesas mencionadas nestes Termos de Uso e os Custos Operacionais, serão de responsabilidade única e exclusiva do Locatário, sem prejuízo da obrigação do Locatário, em qualquer caso, de arcar com a taxa do Pacote de Proteção em relação aos danos patrimoniais causados ao veículo locado, na forma da Cláusula 12.1 acima.

12.3. Restrições. As condições previstas nesta Cláusula 12 não se aplicam no caso de ocorrência de quaisquer eventos danosos ao veículo ou a terceiros, em virtude do Locatário ter agido com dolo, negligência, imprudência ou imperícia, na guarda, condução ou conservação do veículos, ficando o Locatário totalmente responsável por arcar com os custos integrais com reparos ou reposição dos veículos, inclusive com as indenizações devidas por danos materiais e pessoais não somente em favor da VAI​, como também em favor de terceiros, devendo reembolsar à VAI de todos prejuízos que a VAI tenha que suportar, sejam relacionados ao veículo ou a terceiros.

12.4. Responsabilidade. Você reconhece que usar ou conduzir o veículo de maneira proibida, violando ou não cumprindo com as regras destes Termos de Uso, em especial na Cláusula 11.1, ou às obrigações previstas na legislação em vigor, especialmente no Código Trânsito Brasileiro, bem como com os requisitos da seguradora (se aplicável), poderá anular a cobertura do Pacote Proteção ou do seguro (ou reduzi-la aos limites mínimos legais), de forma que a responsabilidade por quaisquer danos à terceiros ou ao veículo passará a ser integralmente do Locatário. Na falta de quaisquer das providências estabelecidas na Cláusula 11.1 ou da violação das regras destes Termos de Uso da Legislação em vigor, o Locatário responderá pelo pagamento integral de todos os danos materiais causados ao veículo e aos terceiros envolvidos no acidente, como também pelas indenizações devidas por lesões pessoais aos terceiros. Nesse caso, a VAI irá apurar a totalidade do dano e irá repassar o valor ao Locatário, que deverá arcar integralmente com o prejuízo causado.

13.​ ​O​ ​QUE​ ​ACONTECE​ ​SE​ ​EU​ ​LEVAR​ ​UMA​ ​MULTA?

13.1. No caso de multas por infração de trânsito, o Locatário concorda e autoriza que a VAI indique-o como condutor/infrator responsável pelas infrações de trânsito apuradas durante o período de locação, nos termos do artigo 257, parágrafos 1o, 3o, 7o e 8o do Código de Trânsito Brasileiro. A partir da indicação, Você terá legitimidade para se defender perante o órgão responsável pela autuação e qualquer questionamento sobre eventual improcedência de multas de trânsito deverá ser feito por Você exclusivamente perante o órgão de trânsito competente. Caso Você seja abordado por agente de trânsito e receba o auto de infração/notificação naquele momento, a VAI​ deverá ser prontamente notificada, cabendo a Você enviar à VAI cópia do auto de infração.

13.2. Você reconhece que a VAI é legalmente responsável por quitar a multa junto ao órgão competente e por esse motivo a VAI realizará o respectivo pagamento após ser notificada da infração. O reembolso dos valores pagos pela VAI serão cobrados de Você, acrescidos de custos administrativos que correspondem a 15% (quinze por cento) do valor da multa, incluindo demais encargos previstos nestes Termos de Uso, mesmo em casos de recursos em julgamento. Caso Você queira recorrer à uma infração recebida, a VAI irá lhe fornecer todas as informações que sejam de posse da VAI para que Você realize esse processo diretamente com a autoridade competente. Caso o recurso seja procedente, ou seja, caso Você tenha sucesso no resultado, a VAI irá, após ser restituída pela autoridade de trânsito competente, lhe reembolsar o valor da multa pago por Você, com exceção dos custos administrativos de 15% (quinze por cento.

13.3. Você se obriga a ressarcir a VAI de todos os valores relativos às multas de trânsito ocorridas durante a locação, mesmo que a VAI não seja notificada dentro do prazo legal.

13.4. Caso o veículo locado seja apreendido/removido pelo poder público em razão de ocorrência de infração de trânsito, Você será responsabilizado por todas as despesas incorridas em razão da referida apreensão/remoção, inclusive honorários advocatícios, custos com despachantes, guinchos e depósitos públicos, obrigando-se a providenciar a imediata liberação do veículo.

14.​ ​O​ ​ALUGUEL​ ​DO​ ​VEÍCULO​ ​PODE​ ​SER​ ​CANCELADO?

14.1. ​O Locatário tem o direito de solicitar o cancelamento do aluguel do veículo contratado por meio do Aplicativo. Entretanto, o cancelamento do aluguel implica na cobrança de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente do aluguel pago e não utilizado, sem prejuízo da cobrança de encargos adicionais devidos à VAI, em razão de indenizações e do reembolso de despesas previstos nestes Termos de Uso, conforme autorizado pelo parágrafo único do artigo 416 do Código Civil. Caso o cancelamento seja efetuado após realização da ​reserva do veículo, mas antes da sua entrega pela VAI, nenhum valor a título de multa será devido se o cancelamento for realizado com antecedência mínima de 1 (um) dia útil.

14.1.1. ​Toda e qualquer solicitação de cancelamento do aluguel do veículo deverá, necessariamente, ser feita diretamente no Aplicativo. Uma vez aprovado o cancelamento pela VAI​, o Locatário será informado da data e local/período em que o veículo será resgatado pela VAI​, respeitadas regras de devolução previstas na Cláusula 10.

14.1.2. Caso o cancelamento implique na restituição de quaisquer valores pela VAI ao Locatário, a restituição será realizada após a devolução do veículo, e de acordo com o previsto na Cláusula 4.13. O Locatário autoriza a retenção de tais valores pela VAI para realização de compensação de quaisquer valores devidos pelo Locatário à VAI à título da multa prevista na Cláusula 14.1 ou do reembolso de despesas ou pagamento de verbas indenizatórias. Caso o valor devido pelo Locatário seja superior ao valor a ser restituído pela VAI​, o valor remanescente continuará em aberto, obrigando-se o Locatário a quitá-lo, na forma prevista nestes Termos de Uso.

14.2. Sem prejuízo de outras hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a VAI reserva-se o direito de automaticamente rescindir esses Termos de Uso, cancelar a locação do veículo, bem como suspender ou excluir a conta do Locatário, a qualquer momento, independente de notificação prévia, sem que isso enseje qualquer direito de retenção ou indenização ao Locatário, nos seguintes casos:

  1. caso a VAI detecte alguma conta feita a partir de informações e/ou documentos falsos, incompletos, equivocados, errôneos, enganosos, ou ainda, que não possam detectar a identidade do Locatário;
  2. caso a VAI seja comunicada sobre a inativação, suspensão ou cancelamento do cadastro do Locatário na Plataforma Parceira que tenha compartilhado as Informações Pessoais com a VAI​;
  3. caso o Locatário se recuse a prestar esclarecimentos ou apresentar documentos adicionais conforme lhe for solicitado pela VAI​;
  4. caso o Locatário pratique qualquer Ação Proibida ou ato que seja contrário à lei ou às regras destes Termos de Uso;
  5. caso o carro não seja devolvido pelo Locatário na data/período e local previamente ajustado com a VAI​;
  6. caso ocorra a apreensão do carro alugado por autoridades competentes;
  7. caso ocorra qualquer acidente ou dano envolvendo o carro alugado, causado dolosa ou culposamente pelo Locatário; ou
  8. caso o Locatário atrase o pagamento ou não quite seus débitos nos respectivos vencimentos ou em até 72 (setenta e duas) horas da data de vencimento.

14.2.1. Nas hipóteses previstas na Cláusula 14.2 acima, a conta do Locatário poderá ser suspensa ou excluída, a exclusivo critério da VAI​, conforme o caso. Nos casos de suspensão da conta, o acesso do Locatário ao Aplicativo será cancelado até que a situação do Locatário se regularize; já nos casos de exclusão da conta, o acesso do Locatário ao Aplicativo será definitivamente cancelado, e estes Termos de Uso serão automaticamente rescindidos. Em ambos os casos, a locação será cancelada e nenhum valor será restituído ao Locatário em razão do cancelamento do aluguel pela VAI​, cabendo ainda ao Locatário restituir o veículo à VAI​, respeitando as regras previstas na Cláusula 10, e arcar com todos os encargos aplicáveis e danos que causar à VAI ou ao veículo ou a terceiros, na forma estabelecida nestes Termos de Uso.

15.​ ​RENÚNCIA​ ​AO​ ​DIREITO​ ​DE​ ​EXIGIR​ ​DANOS​ ​POR​ ​VÍCIOS​ ​OCULTOS

15.1. A VAI NÃO SE RESPONSABILIZA, EM QUALQUER HIPÓTESE, POR QUAISQUER DANOS, MATERIAIS OU MORAIS, CAUSADOS POR VÍCIOS OCULTOS NOS VEÍCULOS ALUGADOS POR MEIO DO APLICATIVO, EXIMINDO-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE OU OBRIGAÇÃO NESSE SENTIDO. O LOCATÁRIO RECONHECE QUE OS VEÍCULOS SÃO ALUGADOS SEM TESTE, NEM GARANTIA, NO ESTADO DE CONSERVAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM. A VAI NÃO ACEITARÁ, EM QUALQUER HIPÓTESE NÃO PREVISTA NESTES TERMOS DE USO, RECLAMAÇÕES, DESISTÊNCIAS OU ABATIMENTO DE PREÇO, RENUNCIANDO​ ​DESDE​ ​JÁ​ ​O​ ​LOCATÁRIO​ ​AOS​ ​ARTIGOS​ ​567​ ​E​ ​568​ ​DO​ ​CÓDIGO​ ​CIVIL.

16.​ ​QUAIS​ ​SÃO​ ​AS​ ​MINHAS​ ​RESPONSABILIDADES?​ ​E​ ​AS​ ​RESPONSABILIDADES​ ​DA​ ​VAI?

16.1. Você está ciente e concorda que a VAI ​não é fabricante ou distribuidora do veículo e, portanto, a não VAI não oferece nenhuma declaração ou garantia de qualquer tipo, quer expressa ou implícita, com relação ao veículo locado, inclusive, dentre outras: a sua adequação a uma determinada finalidade, o seu “design”, a sua qualidade, sua capacidade, ou ainda, sua conformidade com as leis aplicáveis. Dessa forma, a VAI não será responsável pelo não cumprimento dos deveres legais do fabricante ou distribuidor em relação ao veículo locado, como, por exemplo, a realização de “recalls”, garantias legais, dentre outros.

16.2. Você é totalmente responsável por qualquer dano causado ao veículo e a terceiros, incluindo, sem limitação, os custos com franquias, contribuições, taxas, despesas, ônus ou multas decorrentes de seu uso do veículo alugado pelo Aplicativo. Se a VAI adiantar qualquer pagamento em seu nome, Você continuará a ser responsável por esses montantes e adere, desde já, ao cronograma da VAI para o reembolso dessas quantias. Sempre que demandada judicialmente por questões relacionadas a estes Termos de Uso e por atos praticados pelo Locatário, e quaisquer outros que utilizem os veículos, a VAI estará autorizada e legitimada a utilizar quaisquer das formas de intervenção de terceiros previstas no Novo Código de Processo Civil (ex. denunciação a lide, chamamento ao processo, etc), para que o Locatário assuma diretamente, integralmente e isoladamente suas responsabilidades indenizatórias, ou para que a VAI possa exercer seu direito de regresso diante de eventual condenação solidária e pagamento que vier a fazer por conta da conduta do Locatário.

16.3. ​A VAI não é uma empresa de transporte de passageiros, mas apenas uma empresa que disponibiliza veículos para locação por intermédio de uma plataforma online para Locatários interessados em locar veículos. Logo, caso o Locatário utilize o veículo alugado através do Aplicativo para prestar, de forma autônoma, serviços de transporte privativo individual remunerado para passageiros, a VAI não será responsabilizada por quaisquer práticas realizadas pelos Locatários durante a prestação de tais serviços por intermédio das Plataforma Parceiras, incluindo acidentes, danos causados aos passageiros, bem como não garante qualquer obtenção de renda pelo Locatário durante a locação do veículo. O Locatário é o único responsável pelas suas decisões de contratar ou não o aluguel com base nos dados oferecidos pelo Aplicativo, sejam elas de ordem administrativa, negocial, gerencial ou de outra natureza. A VAI também não se responsabiliza por danos e lucros cessantes causados ao Locatário por quaisquer motivos, em especial se o Locatário for um prestador de serviços remunerado de transporte privado individual de passageiros.

16.4. ​A responsabilidade da VAI pelos aparelhos de navegação GPS por ela disponibilizados, restringe-se ao funcionamento dos aparelhos, inexistindo responsabilidade sobre roteiros, mapas e/ou base de informações fornecidas por estes. Com relação aos aparelhos de liberação de cancela, a responsabilidade não atinge defeitos ou falhas no funcionamento do equipamento que impeçam a abertura das cancelas.

16.5. É de responsabilidade do Locatário: (i) manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso ao Aplicativo, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos; (ii) utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização do Aplicativo; e (iii) equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso ao Aplicativo, bem como pelo acesso desses à Internet.

16.6. As comunicações realizadas pela VAI com o Locatário serão feitas, primordialmente, através do Aplicativo ou do e-mail indicado pelo Locatário no momento do cadastro. É dever do Locatário deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados da VAI​. A responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do Locatário. A VAI ​não se responsabiliza por comunicados enviados pela própria VAI e ignorados ou não recebidos pelos Locatários em decorrência do mau uso da ferramenta de seu e-mail ou do Aplicativo. Caso deseje, o Locatário poderá entrar em contato com a VAI por meio da central de atendimento no endereço de e-mail falecom@vai.car ou por meio do telefone (11) 3181-8989.

16.7. O Aplicativo pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela VAI​, de forma que a VAI não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, serviços, produtos, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Locatário interaja através do Aplicativo. A VAI sugere que Você leia atentamente os termos de uso e as políticas de privacidade de cada site de terceiros ou serviço/produto que Você visitar ou utilizar.

16.8. ​A VAI utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento do Aplicativo (por exemplo, serviços de hospedagem e serviços de meios de pagamento), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A VAI não será responsável por quaisquer perdas, danos (diretos ou indiretos) e lucros cessantes decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá Você informado sobre prazos e providências tomadas para sanear referida falha.

16.9. ​TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS INERENTES AO AMBIENTE DA INTERNET, O LOCATÁRIO RECONHECE QUE A VAI NÃO SE RESPONSABILIZA PELAS FALHAS NO APLICATIVO DECORRENTES DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE E CONTROLE, SEJAM OU NÃO OCASIONADAS POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, COMO POR EXEMPLO, INFORMAÇÕES PERDIDAS, INCOMPLETAS, INVÁLIDAS OU CORROMPIDAS; INTERVENÇÕES DE HACKERS E SOFTWARE MALICIOSOS; FALHAS TÉCNICAS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, FALHAS NO ACESSO OU NA NAVEGAÇÃO DO APLICATIVO DECORRENTES DE FALHAS NA INTERNET EM GERAL, QUEDAS DE ENERGIA, MAU FUNCIONAMENTO ELETRÔNICO E/OU FÍSICO DE QUALQUER REDE, INTERRUPÇÕES OU SUSPENSÕES DE CONEXÃO E FALHAS DE SOFTWARE E/OU HARDWARE DO LOCATÁRIO; PARALISAÇÕES PROGRAMADAS PARA MANUTENÇÃO, ATUALIZAÇÃO E AJUSTES DE CONFIGURAÇÃO DO APLICATIVO; QUALQUER FALHA HUMANA DE QUALQUER OUTRO TIPO, QUE POSSA OCORRER DURANTE O PROCESSAMENTO DAS INFORMAÇÕES NO SITE, EXIMINDO A VAI, POR CONSEGUINTE, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PROVENIENTE DE TAIS FATOS E/OU ATOS.

17.​ ​QUAIS​ ​SÃO​ ​OS​ ​DIREITOS​ ​DA​ ​VAI ​SOBRE​ ​O​ ​APLICATIVO​?

17.1. Todos os direitos relativos ao Aplicativo e suas funcionalidades são de propriedade exclusiva da VAI​, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, bases de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela VAI ​(“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei de direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender ou explorar e fazer engenharia reversa do Conteúdo para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da VAI​. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual da VAI e sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Termos de Uso e na legislação aplicável.

17.2. A VAI poderá, a seu exclusivo critério, durante a vigência destes Termos de Uso, atualizar o Aplicativo com o objetivo de preservar ou aperfeiçoar suas características funcionais. Nesse caso, suspensões temporárias nos serviços oferecidos pelo Aplicativo poderão acontecer e o Locatário será responsável por baixar as versões atualizadas do Aplicativo, caso queira fazer uso de atualizações. O Locatário reconhece que todas as melhorias e alterações no Aplicativo, mesmo que tenham sido sugeridas ou solicitadas pelo próprio Locatário, farão parte do Aplicativo e todos os direitos de propriedade intelectual relacionados às atualizações serão da VAI.

17.3. ​Sujeita a estes Termos de Uso, a VAI concede ao Locatário uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar o Aplicativo somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Locatário ceder, sublicenciar, vender, doar, alienar, alugar, distribuir, transmitir ou transferir os seus direitos obrigações relacionados ao Aplicativo e previstos nestes Termos de Uso a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado criar cópias, digitais ou físicas, modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar ou executar engenharia reversa do Aplicativo, de forma que viole os direitos da VAI​.

17.4. A VAI​, também poderá, a seu exclusivo critério, deixar de comercializar o Aplicativo ou até mesmo descontinuá-lo, a qualquer momento. Nesse caso, a VAI garante que irá comunicar os Locatários sobre a sua descontinuidade e manterá a plataforma funcionando pelo período mínimo de 1 (um) mês, contados da data da notificação.

17.5. Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdos de terceiros veiculados através do Aplicativo são de propriedade de seus respectivos titulares. É expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdos ou marcas apresentadas no Aplicativo.

18.​ ​O​ ​QUE​ ​MAIS​ ​EU​ ​PRECISO​ ​SABER​ ​SOBRE​ ​ESTES​ ​TERMOS​ ​DE​ ​USO?

18.1. A VAI ​está sempre fazendo atualizações no Aplicativo para melhorar as suas funcionalidades. Por esse motivo, estes Termos de Uso podem ser alterados, a qualquer tempo, a fim de refletir os ajustes realizados. No entanto, sempre que ocorrer qualquer modificação, Você será previamente informado por meio de uma nota em destaque dentro do Aplicativo. Em caso alterações significativas, um e-mail comunicando sobre tais alterações será enviado a Você no endereço informado por Você no momento do cadastro. Caso Você não concorde com os novos Termos de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, infelizmente, isso significa que Você não poderá mais alugar qualquer veículo, ou ter acesso e fazer uso do Aplicativo. Se de qualquer maneira Você continuar utilizando o Aplicativo mesmo após a alteração destes Termos de Uso, isso significa que Você concorda com todas as modificações.

18.2. Estes Termos de Uso vinculam o Locatário e seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável, ao fiel cumprimento das obrigações aqui dispostas.

18.3. A tolerância da VAI com relação à exigência do regular e tempestivo cumprimento das obrigações do Locatário não constituirá desistência, alteração, modificação, ou novação de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso, constituindo mera liberdade, que não impedirá a VAI​ de exigir do Locatário o fiel e cabal cumprimento das obrigações aqui estabelecidas, a qualquer tempo.

18.4. Nenhuma renúncia ao exercício de direito assegurado nestes Termos de Uso será válida, exceto se formalizada por escrito pela VAI.

18.5. A invalidade parcial de qualquer cláusula destes Termos de Uso não afetará as demais cláusulas consideradas válidas, desde que as obrigações sejam desmembráveis entre si.

18.6. Esses Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela VAI através do e-mail falecom@vai.car ou do telefone (11) 3181-8989 e, caso persistam, serão ser solucionadas pelo foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, salvo nos casos enquadrados no artigo 101, inciso I, da Lei n. 8.078/90, ocasião em que poderá ser o domicílio da sede do Locatário.

18.7. Caso Você tenha alguma dúvida, comentário ou sugestão, por favor, entre em contato conosco por meio do e-mail falecom@vai.car.

Tabela de Tarifas

Item

Descrição

Valor

Depósito em Garantia

Modelo Sedan

Modelo Hatch Plus

Modelo Hatch

R$ 800,00

R$ 800,00

R$ 800,00

Aluguel Mensal de Veículo Sedan

Aluguel de 30 dias corridos de veículo novo, 4 portas, completo, modelo 2018, sedan.

R$1.699,00

Aluguel Mensal de Veículo Hatch Plus

Aluguel de 30 dias corridos de veículo novo, 4 portas, completo, modelo 2018, hatch plus.

R$1.599,00

Aluguel Mensal de Veículo Hatch

Aluguel de 30 dias corridos de veículo novo, 4 portas, completo, modelo 2018, hatch.

R$1.499,00

Diária aluguel de veículo da frota VAI

Diárias serão cobradas caso o cliente devolva o veículo antes do final do período contratado ou caso excedam o período contratado.

R$56,63 – Sedan

R$53,30 – Hatch Plus
R$49,97 – Hatch

Co participação

Em caso de roubo, furto ou sinistro o Locatário é responsável pelo pagamento da co participação, nos termos dos Termos de Uso.

R$3.000,00

A última alteração desses Termos de Uso foi publicada no dia 26 de Março de 2019.